Direitos individuais e coletivos (art. 5º). O caput garante a brasileiros e a estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Os incisos mais cobrados:

• I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
• II: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (legalidade).
• X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com direito a indenização.
• XI: a casa é asilo inviolável. Sem consentimento do morador, só se entra em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; durante o dia, também por determinação judicial. A proteção alcança o espaço privado, como o quarto de hotel ocupado, e não a área comum de uso coletivo.
• XXII e XXX: garantidos o direito de propriedade e o de herança.
• XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• LIV e LV: devido processo legal; contraditório e ampla defesa em processo judicial ou administrativo.
• LXXVIII: razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.
• XLII e XLIII: o racismo é crime inafiançável e imprescritível; a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos.

Direitos sociais (arts. 6º a 11). O art. 6º enumera educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A moradia entrou no rol pela EC nº 26/2000 e o transporte, pela EC nº 90/2015. O parágrafo único prevê a renda básica familiar (EC nº 114/2021). O art. 7º lista direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Fique com estes:

• X: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• XVII: férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais.
• XVIII: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de cento e vinte dias.
• XXIII: adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Os arts. 8º a 11 tratam da liberdade de associação sindical, do direito de greve, da participação em colegiados e do representante dos empregados nas empresas com mais de duzentos empregados.

Nacionalidade (arts. 12 e 13). São brasileiros natos: os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país (I, a); os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, se qualquer deles estiver a serviço do Brasil (I, b); e os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira (I, c). São naturalizados os que adquirem a nacionalidade na forma da lei, bastando aos originários de países de língua portuguesa um ano de residência ininterrupta e idoneidade moral, e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, que a requeiram (II).

• A lei não pode distinguir natos e naturalizados, salvo nos casos da Constituição (§ 2º).
• São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (§ 3º).
• A perda da nacionalidade ocorre por cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ou por pedido expresso do interessado, ressalvadas situações que acarretem apatridia (§ 4º, redação da EC nº 131/2023).
• O art. 13 fixa a língua portuguesa como idioma oficial e os símbolos nacionais (bandeira, hino, armas e selo); Estados, Distrito Federal e Municípios podem ter símbolos próprios.

Administração pública (art. 37). Obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os incisos que mais caem:

• I: cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei e, na forma da lei, aos estrangeiros.
• II: a investidura em cargo ou emprego depende de concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• III: o concurso vale até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
• V: as funções de confiança são exercidas só por servidores efetivos; os cargos em comissão, preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos da lei. Ambos se destinam apenas a direção, chefia e assessoramento.
• VIII e IX: a lei reserva percentual de cargos às pessoas com deficiência e fixa os casos de contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público.
• XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto, (a) dois cargos de professor, (b) um de professor com outro técnico ou científico e (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. O XVII estende a proibição a empregos e funções e a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
• XXI: obras, serviços, compras e alienações são contratados por licitação pública, ressalvados os casos previstos na legislação.

Mandato eletivo (art. 38). O servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital fica afastado do cargo. O eleito Prefeito também se afasta, mas pode optar pela remuneração. O eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários, acumula as vantagens do cargo com a remuneração do mandato; sem compatibilidade, aplica-se a regra do Prefeito.

Servidores públicos (arts. 39 a 41). O art. 39, caput (redação da EC 19/1998), manda instituir conselho de política de administração e remuneração de pessoal. O regime jurídico único deixou de ser exigência obrigatória: em 06/11/2024, ao julgar a ADI 2.135, o STF validou a EC 19/1998, com efeitos para as contratações futuras. O § 3º estende aos ocupantes de cargo público os direitos do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Em linguagem direta: salário mínimo, garantia de salário não inferior ao mínimo para remuneração variável, décimo terceiro, adicional noturno, salário-família, jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal, hora extra com pelo menos 50%, férias com um terço, licença à gestante, licença-paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, redução dos riscos do trabalho e proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil. Ficam de fora, entre outros, o FGTS (III), a participação nos lucros (XI), o aviso prévio (XXI) e o adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas (XXIII). A gestante ocupante de cargo em comissão tem licença-maternidade e estabilidade provisória, até cinco meses após o parto (Tema 542 do STF).

O art. 41 dá estabilidade após três anos de efetivo exercício ao servidor nomeado para cargo efetivo por concurso, com avaliação especial de desempenho como condição. O estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. Invalidada a demissão por sentença, ele é reintegrado; extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Órgãos do Poder Judiciário (art. 92). São eles: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Eleitorais, os Militares e os dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Não estão no rol o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União nem a Defensoria Pública.