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Matéria 04

Direito Processual Civil

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Código de Processo Civil – artigos 1º a 11; 13 a 18; 21 a 27; 36; 42 a 53; 64 a 66; 70 a 85; 98 a 102; 110 a 111; 125 a 135; 139 a 143; 149 a 155; 159 a 161; 176 a 199; 203 a 259; 269 a 275; 447 a 449; 453 a 454; 502; 528; 535 a 536; 538; 554; 560 a 563; 626; 695; 751; 782; 795; 806 a 807; 827 a 846; 870 a 875; 994; 1.001; 1.003; 1.009; 1.010; 1.015; 1.0221191 questões da banca, 2020–2026 · cap. 7
  2. 2Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (artigos 8º; 9º; 18; 19)44 questões da banca, 2020–2025 · cap. 7

Direito Processual Civil · Capítulo 7

Código de Processo Civil: processo, atos e recursosJuizados Especiais Cíveis: partes e comunicação

Itens do edital:

  • 1. Código de Processo Civil – artigos 1º a 11; 13 a 18; 21 a 27; 36; 42 a 53; 64 a 66; 70 a 85; 98 a 102; 110 a 111; 125 a 135; 139 a 143; 149 a 155; 159 a 161; 176 a 199; 203 a 259; 269 a 275; 447 a 449; 453 a 454; 502; 528; 535 a 536; 538; 554; 560 a 563; 626; 695; 751; 782; 795; 806 a 807; 827 a 846; 870 a 875; 994; 1.001; 1.003; 1.009; 1.010; 1.015; 1.022
  • 2. Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (artigos 8º; 9º; 18; 19)

7.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

No curso do processo, o juiz resolve um incidente sem encerrar a fase cognitiva nem extinguir a execução. Segundo o CPC, esse pronunciamento é:

  1. A)ato ordinatório, por não encerrar a fase processual.
  2. B)sentença, pois resolve questão submetida ao juiz.
  3. C)despacho, pois foi proferido no curso do processo.
  4. D)decisão interlocutória, pois tem conteúdo decisório e não se enquadra como sentença.
  5. E)acórdão, ainda que proferido por juiz singular.

P2inédita

Em ação perante o Juizado Especial Cível, uma pessoa pretende formular pedido de valor equivalente a 25 salários mínimos. À luz da Lei nº 9.099/1995, ela:

  1. A)deve ajuizar a ação necessariamente na Justiça comum, pois o limite do Juizado é de 10 salários mínimos.
  2. B)pode comparecer sem advogado, pois a assistência é dispensável em qualquer causa do Juizado.
  3. C)deve comparecer assistida por advogado, pois o valor supera 20 salários mínimos.
  4. D)pode comparecer sem advogado apenas se o réu concordar.
  5. E)não pode ajuizar a ação, pois o Juizado admite pedidos de até 20 salários mínimos.

P3inédita

Em execução por quantia certa, o executado é citado para pagar a dívida. Conforme o CPC, o prazo para pagamento voluntário indicado nessa citação é de:

  1. A)cinco dias, contados da juntada do mandado.
  2. B)quinze dias úteis, contados da intimação do advogado.
  3. C)dez dias corridos, contados da penhora.
  4. D)três dias, contados da citação.
  5. E)vinte e quatro horas, contadas da distribuição.

7.2 O que cai

  • 1. Código de Processo Civil – artigos 1º a 11; 13 a 18; 21 a 27; 36; 42 a 53; 64 a 66; 70 a 85; 98 a 102; 110 a 111; 125 a 135; 139 a 143; 149 a 155; 159 a 161; 176 a 199; 203 a 259; 269 a 275; 447 a 449; 453 a 454; 502; 528; 535 a 536; 538; 554; 560 a 563; 626; 695; 751; 782; 795; 806 a 807; 827 a 846; 870 a 875; 994; 1.001; 1.003; 1.009; 1.010; 1.015; 1.022: 1191 questões da banca, 2020–2026
  • 2. Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (artigos 8º; 9º; 18; 19): 44 questões da banca, 2020–2025

7.3 Teoria

O Código de Processo Civil organiza desde os princípios do processo até os meios de impugnação. Para a prova, associe cada instituto à sua função e à etapa em que atua.

7.3.1 Código de Processo Civil: processo, atos e recursos

O processo civil observa contraditório, ampla defesa, igualdade, boa-fé, cooperação e duração razoável.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais; a ação exige interesse e legitimidade. A competência distribui os processos segundo critérios legais e pode ser absoluta ou relativa. A incompetência deve ser alegada no momento processual próprio; reconhecida, os autos são remetidos ao juízo competente, com preservação dos efeitos previstos em lei até nova decisão.

As partes têm deveres de lealdade e cooperação. A gratuidade da justiça pode ser requerida por quem não dispõe de recursos para custas e despesas, sem afastar automaticamente a responsabilidade por sucumbência, cuja exigibilidade segue o regime legal. O juiz conduz o processo, assegura igualdade e pode determinar medidas adequadas à efetivação das decisões, respeitados os limites legais. Auxiliares da Justiça incluem, entre outros, escrivão ou chefe de secretaria, oficial de justiça, perito e depositário.

A petição inicial dá início à demanda; citação convoca o réu, e intimação comunica atos processuais. Os prazos processuais seguem a regra legal de contagem em dias úteis quando expressos em dias, observadas as exceções. A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. Na execução, o cumprimento de sentença e a execução de título extrajudicial têm procedimentos próprios; penhora, avaliação e expropriação não são sinônimos. Recursos dependem de previsão legal e impugnam decisões: apelação ataca sentença, agravo de instrumento alcança decisões interlocutórias previstas em lei, e embargos de declaração corrigem vícios específicos. Despachos não têm recurso. A decisão deve ser fundamentada e respeitar os limites do pedido.

Base legal: Código de Processo Civil, arts. 1º a 11; Código de Processo Civil, arts. 13 a 18; Código de Processo Civil, arts. 21 a 27; Código de Processo Civil, art. 36; Código de Processo Civil, arts. 42 a 53; Código de Processo Civil, arts. 64 a 66; Código de Processo Civil, arts. 70 a 85; Código de Processo Civil, arts. 98 a 102; Código de Processo Civil, arts. 110 e 111; Código de Processo Civil, arts. 125 a 135; Código de Processo Civil, arts. 139 a 143; Código de Processo Civil, arts. 149 a 155; Código de Processo Civil, arts. 159 a 161; Código de Processo Civil, arts. 176 a 199; Código de Processo Civil, arts. 203 a 259; Código de Processo Civil, arts. 269 a 275; Código de Processo Civil, arts. 447 a 449; Código de Processo Civil, arts. 453 e 454; Código de Processo Civil, art. 502; Código de Processo Civil, art. 528; Código de Processo Civil, arts. 535 e 536; Código de Processo Civil, art. 538; Código de Processo Civil, art. 554; Código de Processo Civil, arts. 560 a 563; Código de Processo Civil, art. 626; Código de Processo Civil, art. 695; Código de Processo Civil, art. 751; Código de Processo Civil, art. 782; Código de Processo Civil, art. 795; Código de Processo Civil, arts. 806 e 807; Código de Processo Civil, arts. 827 a 846; Código de Processo Civil, arts. 870 a 875; Código de Processo Civil, art. 994; Código de Processo Civil, art. 1.001; Código de Processo Civil, art. 1.003; Código de Processo Civil, arts. 1.009 e 1.010; Código de Processo Civil, art. 1.015; Código de Processo Civil, art. 1.022

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · TJ/SC 2026

No processo civil, o princípio do juiz natural significa que

  1. A)as partes podem escolher livremente qualquer juiz para julgar a causa.
  2. B)o juiz pode ser designado após o fato, conforme a conveniência do caso.
  3. C)ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente previamente estabelecida.
  4. D)o julgamento deve ocorrer, obrigatoriamente, no domicílio de nascimento do autor.
  5. E)o réu poderá exigir que a causa seja julgada por tribunal superior.

Resposta: C

Conceito: O princípio do juiz natural, de base constitucional, garante julgamento por autoridade competente definida previamente em lei, vedados juízos de exceção.

Raciocínio: A competência deve decorrer de regras gerais preexistentes ao caso. Não cabe às partes escolher livremente o julgador nem ao Estado designá-lo depois do fato para aquela causa. A garantia constitucional afirma que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. A alternativa C traduz essa garantia.

Pegadinha: Juiz natural não significa juiz escolhido pelas partes: significa autoridade competente estabelecida antes do caso.

Base: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII (o juiz natural é garantia de matriz constitucional, que se projeta sobre o processo civil, ordenado conforme a Constituição, CPC, art. 1º).

7.3.2 Juizados Especiais Cíveis: partes e comunicação

Nos Juizados Especiais Cíveis, a lei restringe quem pode ser parte, e a vedação alcança os dois polos da ação.

Pelo art. 8º da Lei nº 9.099/1995, não podem ser parte, como autor ou como réu, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. A Fazenda Pública litiga em juizados próprios (Leis nº 12.153/2009 e nº 10.259/2001), e não no juizado da Lei nº 9.099. No polo ativo, admitem-se pessoas físicas capazes e, nas condições legais, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e outras entidades indicadas na legislação. Não basta invocar simplicidade: confira a capacidade e a categoria autorizada.

Nas causas de valor reduzido, a parte pode comparecer pessoalmente, observadas as regras de assistência por advogado conforme o valor da causa e a fase processual. A representação de pessoa jurídica ou titular de firma individual ocorre por preposto credenciado, com conhecimento dos fatos; a carta de preposição não exige vínculo empregatício.

A citação pode ser feita por correspondência com aviso de recebimento em mão própria ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega a encarregado da recepção que se identifique. A citação de pessoa física também pode ocorrer por oficial de justiça quando necessário. Não se admite citação por edital no procedimento dos Juizados. As intimações seguem, sempre que possível, a forma usada para a citação ou outro meio idôneo de comunicação. A parte deve manter endereço atualizado; comunicações enviadas ao endereço informado produzem os efeitos legais quando a mudança não for comunicada ao juízo. A informalidade simplifica o rito, mas não elimina a necessidade de ciência válida dos atos.

Base legal: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.099/1995, arts. 18 e 19

Pegadinha da banca

Despacho não é decisão recorrível

Dos despachos não cabe recurso. Identifique a natureza do pronunciamento antes de escolher o meio de impugnação.

Pegadinha da banca

Preposto sem vínculo

A carta de preposição dispensa vínculo empregatício, mas não o credenciamento nem o conhecimento dos fatos.

Pegadinha da banca

Citação nos Juizados

A Lei nº 9.099/1995 não prevê citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

7.4 Exemplo resolvido

Em demanda no Juizado Especial Cível, uma sociedade empresária comparece por preposto credenciado que conhece os fatos, mas não é empregado da empresa. À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta. A) A representação é inválida, pois o preposto deve necessariamente ser empregado. B) A representação pode ser válida, pois a carta de preposição não exige vínculo empregatício. C) A pessoa jurídica não pode figurar como ré no Juizado. D) O preposto só pode atuar se tiver procuração pública. E) A informalidade dispensa o conhecimento dos fatos pelo preposto.

  1. A lei permite que pessoa jurídica ou titular de firma individual compareça por preposto credenciado.
  2. A carta de preposição não exige vínculo empregatício, mas o preposto deve ter conhecimento dos fatos.
  3. A hipótese atende a esses requisitos; as demais alternativas acrescentam exigências ou afastam requisitos legais.

Resposta: B. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 dispensa vínculo empregatício do preposto, sem dispensar seu conhecimento dos fatos.

7.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita
O oficial de justiça procura o réu em seu domicílio por duas vezes, sem o encontrar, e suspeita que ele se oculta para evitar a citação. Segundo o CPC, o oficial deve:

  1. A)certificar a ausência e devolver o mandado, pois a citação por hora certa depende de autorização judicial específica posterior.
  1. B)realizar desde logo citação por edital, sem outras diligências.
  2. C)avisar familiar ou vizinho de que retornará no dia útil imediato, em hora designada, para efetuar a citação.
  3. D)intimar qualquer pessoa encontrada no local para apresentar o réu em até 48 horas.
  4. E)deixar a contrafé na porta e considerar citado o réu, sem comunicar terceiro.

F2inédita

Em demanda no Juizado Especial Cível, qual pessoa jurídica pode propor ação como autora, conforme a Lei nº 9.099/1995?

  1. A)Qualquer sociedade empresária, independentemente do porte.
  2. B)Uma pessoa jurídica estrangeira, sem qualquer requisito adicional.
  3. C)Uma empresa de pequeno porte.
  4. D)Uma sociedade anônima de grande porte, desde que o pedido não ultrapasse 20 salários mínimos.
  5. E)Uma autarquia estadual, se representada por procurador.

F3inédita

O réu comparece espontaneamente aos autos antes de receber citação, demonstrando ciência da demanda. Qual é o efeito previsto no CPC?

  1. A)O comparecimento apenas supre defeito de intimação, não de citação.
  2. B)O processo deve ser extinto, pois a citação formal é requisito insuscetível de suprimento.
  3. C)A falta de citação fica suprida, mas o prazo de defesa começa com a sentença.
  4. D)O prazo para contestar começa somente após nova citação por oficial de justiça.
  5. E)O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e o prazo para contestar começa a fluir nessa data.

F4inédita

No Juizado Especial Cível, em causa de valor equivalente a 18 salários mínimos, o autor comparece pessoalmente, sem advogado. O réu também comparece sem advogado. A situação é:

  1. A)regular, pois nas causas de até 20 salários mínimos as partes podem comparecer pessoalmente, sem advogado.
  2. B)regular apenas se o juiz autorizar previamente a dispensa para ambas as partes.
  3. C)irregular, porque a dispensa vale somente para causas inferiores a 10 salários mínimos.
  4. D)irregular, pois somente o autor pode dispensar advogado.
  5. E)irregular, porque ambas as partes devem estar assistidas por advogado em qualquer causa cível.

F5inédita
Em execução por quantia certa, o juiz determina que a certidão de admissão da execução seja expedida para averbação nos registros competentes. Qual providência está de acordo com o CPC?

  1. A)A certidão é expedida exclusivamente pelo oficial de justiça, sem requerimento do exequente.
  1. B)A averbação deve ser feita apenas depois da penhora e não pode alcançar veículos.
  2. C)A medida é vedada antes de avaliação judicial dos bens.
  3. D)O exequente pode obter a certidão para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
  4. E)A averbação depende de sentença transitada em julgado e só pode ocorrer no registro de imóveis.

F6inédita

No Juizado Especial Cível, uma carta de citação é expedida para pessoa física. Segundo a Lei nº 9.099/1995, a citação postal deve ser feita:

  1. A)por carta simples, sem comprovação de entrega.
  2. B)por correspondência recebida por qualquer pessoa no endereço, sem aviso de recebimento.
  3. C)por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.
  4. D)exclusivamente por oficial de justiça, sendo vedada a via postal.
  5. E)por edital publicado no diário oficial, como regra.

7.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · DPE/PE 2025
A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada. O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, comparece ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso. No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.

  1. A)É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).
  1. B)Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.
  2. C)A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.
  3. D)É viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.
  4. E)Solicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.

Q2oficial · TJ/MS 2026
Durante audiência de instrução e julgamento, na qual o Ministério Público atuava como fiscal da ordem jurídica, as partes noticiaram que o Promotor de Justiça com atribuição reteve documentos de maneira artificiosa, o que criou embaraços à efetivação de decisão judicial proferida anteriormente. Em razão disso, na referida audiência, o Promotor de Justiça pronunciou palavras ofensivas e, ainda, apresentou manifestação escrita com outras ofensas às partes pela acusação realizada. Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o Juiz deverá

  1. A)remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, sendo vedado cassar a palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.
  1. B)remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, sendo vedado cassar a palavra do Promotor e, apenas por requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.
  2. C)remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, podendo cassar a palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.
  3. D)impor multa ao Promotor de Justiça por ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo vedada a cassação da palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.
  4. E)impor multa ao Promotor de Justiça por ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo cassar sua palavra em audiência e, apenas por requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

7.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: Decisão interlocutória é o pronunciamento decisório que não se enquadra como sentença.
Raciocínio: O juiz resolveu um incidente, portanto decidiu questão processual. Como não extinguiu a execução nem encerrou a fase cognitiva, não é sentença. A classificação adequada é decisão interlocutória.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B confunde qualquer decisão judicial com sentença; a definição legal exige encerramento nos termos do art. 203, § 1º.
  • C: A alternativa C ignora o conteúdo decisório. Despacho não resolve questão, conforme o art. 203, § 3º.
  • E: A alternativa E atribui a juiz singular uma espécie de pronunciamento colegiado, prevista para julgamento de tribunal.
  • A: A alternativa A confunde pronunciamento decisório com ato de mero expediente, que não possui conteúdo decisório.
Pegadinha: O nome do ato não depende de ter sido praticado durante o processo: importa seu conteúdo e seu efeito sobre a fase processual.
Base: CPC, art. 203, §§ 1º a 3º.
Questão irmã: O juiz apenas determina a juntada de documento, sem resolver questão. Qual é o pronunciamento? Gabarito: Despacho (CPC, art. 203, § 3º).

P2inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: A assistência por advogado é facultativa até 20 salários mínimos e obrigatória acima desse valor, no primeiro grau.
Raciocínio: O pedido de 25 salários mínimos supera o limite de 20 previsto para comparecimento pessoal sem advogado. A parte pode usar o Juizado, observado o limite de valor aplicável, mas deve estar assistida por advogado.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B estende a dispensa de advogado para além do limite legal de 20 salários mínimos.
  • E: A alternativa E confunde o limite de comparecimento sem advogado com o limite de valor da causa no Juizado.
  • A: A alternativa A inventa limite de 10 salários mínimos, que não consta do dispositivo.
  • D: A alternativa D condiciona a regra a uma concordância do réu, requisito inexistente.
Pegadinha: Não confunda o teto para dispensar advogado com o limite de valor da causa no Juizado.
Base: Lei nº 9.099/1995, art. 9º, caput.
Questão irmã: Em causa de 15 salários mínimos no primeiro grau do Juizado, a parte precisa de advogado? Gabarito: Não. A assistência é facultativa até 20 salários mínimos (art. 9º, caput).

P3inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: Na execução por quantia certa, o executado é citado para pagar em três dias.
Raciocínio: A regra específica da execução por quantia certa fixa o prazo em três dias a partir da citação. Os prazos das alternativas restantes não correspondem ao comando do art. 829.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A traz prazo e marco inicial que não são os previstos para o pagamento na execução por quantia certa.
  • B: A alternativa B transpõe para a execução o prazo de pagamento voluntário do cumprimento de sentença.
  • C: A alternativa C apresenta prazo e termo inicial sem amparo no art. 829.
  • E: A alternativa E reduz indevidamente o prazo e usa marco inicial incorreto.
Pegadinha: A execução de título extrajudicial tem prazo próprio; não se deve importar o prazo do cumprimento de sentença.
Base: CPC, art. 829, caput.
Questão irmã: Na execução por quantia certa, em quantos dias o executado é citado para pagar? Gabarito: Em três dias (CPC, art. 829, caput).

F1inéditaResposta: C

Conceito: A citação com hora certa pode ser realizada pelo oficial que, após duas tentativas, suspeita de ocultação.
Raciocínio: O art. 252 exige duas procuras infrutíferas no domicílio ou residência e suspeita de ocultação. Presentes esses requisitos, o oficial avisa familiar ou vizinho e indica o dia útil imediato e a hora em que retornará.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A exige autorização judicial específica não prevista para a diligência e ignora o procedimento legal.
  • D: A alternativa D inventa prazo de 48 horas e obrigação de apresentar o réu.
  • B: A alternativa B salta para a citação por edital, sem observar os requisitos e a sequência da hora certa.
  • E: A alternativa E omite a comunicação a familiar ou vizinho e os requisitos do procedimento.
Pegadinha: Duas tentativas e suspeita de ocultação são requisitos cumulativos; não basta não encontrar o citando uma vez.
Base: CPC, art. 252, caput.
Questão irmã: Após duas tentativas e suspeita de ocultação, o oficial pode indicar retorno no domingo? Gabarito: Não pelo procedimento do art. 252: o retorno indicado é no dia útil imediato, em hora designada.

F2inéditaResposta: C

Conceito: O acesso ao Juizado como autora é admitido às pessoas jurídicas expressamente indicadas na lei, entre elas a empresa de pequeno porte.
Raciocínio: O art. 8º, § 1º, confere legitimidade ativa a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além das pessoas naturais capazes indicadas no dispositivo. A alternativa C se enquadra expressamente.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A generaliza a legitimidade para toda pessoa jurídica empresária; a lei faz enumeração específica.
  • D: A alternativa D atribui legitimidade a sociedade de grande porte, que não está contemplada nessa enumeração.
  • E: A alternativa E ignora a vedação legal à participação de pessoa jurídica de direito público como parte no procedimento do Juizado Especial Cível.
  • B: A alternativa B cria autorização geral para pessoa jurídica estrangeira, não prevista no rol legal de legitimados ativos.
Pegadinha: A lei não autoriza indistintamente qualquer pessoa jurídica a propor ação no Juizado.
Base: Lei nº 9.099/1995, art. 8º, caput e § 1º, II.
Questão irmã: Uma microempresa pode ser autora no Juizado Especial Cível? Gabarito: Sim, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995.

F3inéditaResposta: E

Conceito: O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação e inicia o prazo de defesa.
Raciocínio: O art. 239, § 1º, prevê expressamente o suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo. O mesmo dispositivo fixa nesse momento o início do prazo para contestação.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B desconsidera a regra expressa de suprimento pelo comparecimento espontâneo.
  • A: A alternativa A restringe indevidamente o alcance do art. 239, § 1º, que trata da citação.
  • D: A alternativa D impõe repetição de ato já suprido e posterga indevidamente o prazo.
  • C: A alternativa C acerta o suprimento, mas erra o marco inicial do prazo para contestar.
Pegadinha: O comparecimento não apenas corrige a citação: também define o início do prazo de contestação.
Base: CPC, art. 239, § 1º.
Questão irmã: O réu comparece espontaneamente e a citação era nula. Qual o marco do prazo para contestar? Gabarito: A data do comparecimento espontâneo (CPC, art. 239, § 1º).

F4inéditaResposta: A

Conceito: Nas causas de até 20 salários mínimos no Juizado, as partes podem comparecer pessoalmente e sem advogado.
Raciocínio: O valor de 18 salários mínimos está dentro do limite do art. 9º, caput. A faculdade vale para as partes, não apenas para o autor, e não depende de autorização prévia do juiz.
Por que as outras estão erradas:
  • E: A alternativa E ignora a dispensa expressa de advogado nas causas de até 20 salários mínimos.
  • D: A alternativa D restringe ao autor uma faculdade conferida às partes.
  • B: A alternativa B cria requisito de autorização judicial que a lei não prevê.
  • C: A alternativa C reduz sem fundamento o limite legal de 20 para 10 salários mínimos.
Pegadinha: A faculdade abrange autor e réu; não é privilégio de uma das partes.
Base: Lei nº 9.099/1995, art. 9º, caput.
Questão irmã: Em ação de 12 salários mínimos no Juizado, o réu precisa estar acompanhado de advogado no primeiro grau? Gabarito: Não. Até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer sem advogado (art. 9º, caput).

F5inéditaResposta: D

Conceito: O exequente pode averbar a certidão de admissão da execução em registros de bens sujeitos a constrição judicial.
Raciocínio: O art. 828 permite ao exequente obter certidão comprobatória do ajuizamento e da admissão da execução para averbação nos registros indicados pela lei. A averbação pode anteceder a penhora.
Por que as outras estão erradas:
  • E: A alternativa E exige trânsito em julgado e limita a averbação a imóveis, restrições inexistentes no dispositivo.
  • A: A alternativa A atribui a expedição exclusivamente ao oficial de justiça, quando o dispositivo prevê certidão obtida pelo exequente.
  • B: A alternativa B posterga a averbação para depois da penhora e exclui veículos, contrariando o art. 828.
  • C: A alternativa C cria requisito de avaliação prévia que não consta da norma.
Pegadinha: A averbação é providência anterior à constrição e pode alcançar bens além de imóveis.
Base: CPC, art. 828, caput.
Questão irmã: A certidão da execução pode ser averbada em registro de veículo antes da penhora? Gabarito: Sim, se se tratar de bem sujeito a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput).

F6inéditaResposta: C

Conceito: A citação postal da pessoa física no Juizado é feita por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.
Raciocínio: O art. 18, I, estabelece a forma postal e exige aviso de recebimento em mão própria. As formas genéricas ou fictas das demais alternativas não correspondem à regra legal para a pessoa física.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A elimina a comprovação formal de entrega exigida pela lei.
  • D: A alternativa D torna exclusiva a diligência por oficial de justiça, embora a lei admita citação postal.
  • E: A alternativa E transforma a citação por edital em regra, o que o dispositivo não prevê.
  • B: A alternativa B dispensa o aviso de recebimento em mão própria exigido para pessoa física.
Pegadinha: Para pessoa física, não basta a entrega da correspondência no endereço: a lei exige recebimento em mão própria com aviso de recebimento.
Base: Lei nº 9.099/1995, art. 18, I.
Questão irmã: A citação postal de pessoa física no Juizado pode ser comprovada por entrega sem aviso de recebimento? Gabarito: Não. A lei exige aviso de recebimento em mão própria (art. 18, I).

Q1oficialResposta: C

Conceito: Microempresa pode propor ação no Juizado Especial Cível, observadas as hipóteses legais de legitimidade e os demais requisitos do rito.
Raciocínio: A autora é microempresa, categoria que a Lei 9.099/1995 inclui entre os legitimados a propor ação no Juizado Especial. O cheque sem fundos e a cobrança decorrente do serviço não retiram essa legitimidade; o valor indicado também está dentro do limite do Juizado. Assim, a sociedade pode ajuizar ação de cobrança no JEC. A alternativa C é a correta. A questão não exige reconhecer cabimento de ação monitória para chegar ao gabarito.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A escolhe ação monitória como via do Juizado, mas a monitória é procedimento especial, que não se processa no Juizado Especial Cível (Enunciado 8 do FONAJE; a Lei 9.099/1995 adota o rito sumaríssimo). A via adequada é a ação de cobrança, que a microempresa tem legitimidade para propor (art. 8º, § 1º, II).
  • B: A alternativa B restringe a assistência da Defensoria Pública a pessoas naturais; a assertiva também ignora a legitimidade da microempresa no Juizado.
  • D: A alternativa D atribui à pessoa jurídica presunção de hipossuficiência própria da pessoa natural, que não se estende automaticamente à empresa.
  • E: A alternativa E dispensa indevidamente a demonstração de poderes de representação da pessoa jurídica por seu representante legal.
Pegadinha: A legitimidade da microempresa para demandar no JEC não equivale a presunção automática de hipossuficiência para assistência judiciária.
Base: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II; CPC, arts. 75, VIII, e 99, § 3º.
Questão irmã: Uma microempresa pode figurar como autora no Juizado Especial Cível? Gabarito: Sim, se enquadrada nos requisitos legais do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Fonte: DPE/PE 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

Q2oficialResposta: C

Conceito: O juiz pode, após advertência, cassar a palavra de quem manifesta expressões ofensivas na audiência e determinar que sejam riscadas as expressões ofensivas dos autos.
Raciocínio: A retenção artificiosa de documentos pode ser conduta sancionável, mas o art. 77, § 6º, do CPC afasta a multa dos §§ 2º a 5º para membros do Ministério Público e remete a responsabilidade disciplinar à respectiva Corregedoria. Isso não retira os poderes do juiz diante das ofensas. Pelo art. 78, § 1º, se as expressões ofensivas forem manifestadas oralmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra: a cassação vem depois da advertência. Pelo § 2º, de ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz manda riscar as expressões ofensivas dos escritos. Como a conduta é de membro do MP, também se encaminha ofício à Corregedoria. A alternativa C reúne essas medidas, sem impor multa ao promotor.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A veda a cassação da palavra e a atuação de ofício para riscar expressões, poderes que o art. 78 do CPC confere ao juiz.
  • B: A alternativa B erra ao limitar a determinação de riscar as palavras ofensivas a requerimento; o art. 78, § 2º, permite agir de ofício ou a requerimento do ofendido.
  • D: A alternativa D prevê multa por ato atentatório à dignidade da Justiça contra membro do MP, apesar da ressalva legal, e nega a cassação da palavra.
  • E: A alternativa E também prevê multa processual indevida e restringe a retirada das expressões ofensivas a requerimento.
Pegadinha: A ressalva do art. 77, § 6º, afasta as sanções dos §§ 2º a 5º do art. 77 (como a multa) para o membro do Ministério Público, mas não impede o juiz de advertir, cassar a palavra e mandar riscar as expressões; a apuração disciplinar é pela Corregedoria.
Base: CPC, arts. 77, § 6º, e 78, §§ 1º e 2º.
Questão irmã: O juiz pode mandar riscar de ofício expressão injuriosa lançada em petição? Gabarito: Sim. O art. 78, § 2º, do CPC permite determinar que sejam riscadas as expressões ofensivas, de ofício ou a requerimento do ofendido.

Fonte: TJ/MS 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

7.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • O processo civil observa contraditório, boa-fé, cooperação e duração razoável.
  • Citação convoca o réu; intimação comunica atos processuais.
  • Gratuidade não elimina automaticamente a responsabilidade por sucumbência.
  • Penhora, avaliação e expropriação são atos distintos da execução.
  • Apelação impugna sentença; embargos de declaração corrigem vícios específicos.
  • Despachos não são recorríveis.
  • A Lei nº 9.099/1995 limita quem pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
  • A carta de preposição não exige vínculo empregatício, mas exige conhecimento dos fatos.
  • No Juizado Especial Cível, a citação por edital não é admitida.
  • A parte deve informar ao juízo eventual mudança de endereço.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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