Direito Constitucional · Capítulo 10
Controle de constitucionalidadeDireitos fundamentais e relações internacionaisOrganização do Estado e Administração Pública
Itens do edital:
- 5. Controle de constitucionalidade: teoria da inconstitucionalidade; sistema de controle de constitucionalidade
- 6. Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais: fundamentos, objetivos e princípios das relações internacionais; Direitos e Deveres individuais e coletivos; remédios constitucionais; Direitos Sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos
- 7. Organização do Estado e Administração Pública: Organização Político-Administrativa; Administração Pública
10.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Um partido político com representação no Congresso Nacional pretende questionar, diretamente no Supremo Tribunal Federal, lei federal que considera incompatível com a Constituição Federal. Qual instrumento é adequado?
- A)Ação direta de inconstitucionalidade, proposta por legitimado do art. 103 da Constituição.
- B)Habeas corpus, porque a lei pode afetar direitos dos eleitores.
- C)Ação popular, proposta por qualquer cidadão contra lei em tese.
- D)Recurso extraordinário, antes de existir decisão judicial em caso concreto.
P2inédita
Uma pessoa quer conhecer informações pessoais sobre si, mantidas em banco de dados de entidade governamental, e, se necessário, corrigir dado inexato. Qual remédio constitucional corresponde a esse objetivo?
- A)Mandado de injunção.
- B)Habeas data.
- C)Mandado de segurança coletivo.
- D)Ação popular.
P3inédita
Uma Câmara Municipal discute se pode legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, respeitadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Qual fundamento constitucional ampara a competência municipal?
- A)Competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
- B)Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
- C)Competência concorrente dos Municípios com a União e os Estados em qualquer matéria.
- D)Competência residual dos Municípios para legislar sobre tudo o que a Constituição não proíbe.
10.2 O que cai
- 5. Controle de constitucionalidade: teoria da inconstitucionalidade; sistema de controle de constitucionalidade: 238 questões da banca, 2020–2026
- 6. Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais: fundamentos, objetivos e princípios das relações internacionais; Direitos e Deveres individuais e coletivos; remédios constitucionais; Direitos Sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos: 925 questões da banca, 2020–2026
- 7. Organização do Estado e Administração Pública: Organização Político-Administrativa; Administração Pública: 912 questões da banca, 2020–2026
10.3 Teoria
Este capítulo reúne pontos constitucionais cobrados em situações práticas: controle de constitucionalidade, direitos fundamentais e fiscalização da Administração Pública. Foque nas competências, exceções e efeitos de cada instituto.
10.3.1 Controle de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade verifica se leis e atos normativos são compatíveis com a Constituição. No Brasil, há controle difuso e concentrado. No difuso, qualquer juiz ou tribunal pode examinar a questão no caso concreto. No concentrado, o STF examina ações próprias contra normas em tese, nos limites de sua competência constitucional.
Quando um tribunal declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, aplica-se a reserva de plenário: exige-se o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial. Órgão fracionário não pode contornar essa regra deixando de aplicar norma por fundamento constitucional. Há exceção quando já existe pronunciamento do plenário do próprio tribunal ou do Plenário do STF sobre a questão, conforme a Súmula Vinculante 10.
A reserva de plenário não se aplica ao exame de direito pré-constitucional incompatível com a Constituição posterior. Nesse caso, não se declara inconstitucionalidade superveniente: verifica-se se a norma foi recepcionada. Se incompatível, ela não foi recepcionada e o órgão fracionário pode deixar de aplicá-la sem remeter a questão ao plenário.
Além do controle federal, os Estados instituem representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, julgada pelo Tribunal de Justiça. A Constituição Estadual não pode atribuir a legitimação para agir a um único órgão.
A ADPF é ação de controle concentrado perante o STF e tem caráter subsidiário: não cabe quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. A indisponibilidade do interesse público não impede, por si só, soluções consensuais em processos constitucionais. O acordo pode ser submetido ao STF para homologação, sem retirar do Tribunal a função de examinar a compatibilidade constitucional e preservar os direitos envolvidos. Não confunda acordo sobre os termos da controvérsia com renúncia ao controle constitucional.
Base legal: CF/88, art. 97; CF/88, art. 102, I, a; CF/88, art. 103; CF/88, art. 103, § 1º; CF/88, art. 125, § 2º; Lei nº 9.882/1999, art. 4º, § 1º; Súmula Vinculante 10 do STF
Esquema
Formas de controle
Controle constitucional
Difuso
Caso concreto; juiz ou tribunal.
Concentrado
Ações próprias perante o STF, conforme competência.
Reserva de plenário
Maioria absoluta do plenário ou órgão especial.
10.3.2 Direitos fundamentais e relações internacionais
A Constituição apresenta fundamentos da República no art. 1º, objetivos fundamentais no art.
3º e princípios que regem as relações internacionais no art. 4º. Entre estes estão a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos. A solução pacífica orienta a atuação externa do Brasil; não significa que o país renuncie à soberania ou às garantias constitucionais.
Nos direitos e deveres individuais e coletivos, memorize a regra da requisição administrativa: em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, e o proprietário tem direito a indenização ulterior se houver dano. A indenização não é prévia. Essa regra não se confunde com desapropriação, que segue regime próprio.
Os remédios constitucionais protegem direitos contra ilegalidade ou abuso: habeas corpus tutela a liberdade de locomoção; mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; habeas data dá acesso ou permite retificação de dados pessoais; mandado de injunção enfrenta falta de norma que inviabilize direito constitucional; ação popular permite ao cidadão buscar a invalidação de ato lesivo aos bens protegidos pela Constituição. Direitos sociais estão principalmente no art. 6º. Nacionalidade, direitos políticos e cidadania têm disciplina própria nos arts. 12 a 16. Confira o dispositivo específico antes de aplicar requisitos de elegibilidade, perda ou suspensão de direitos políticos.
Base legal: CF/88, arts. 1º, 3º e 4º; CF/88, art. 5º, XXV; CF/88, art. 5º, LXVIII a LXXIII; CF/88, art. 6º; CF/88, arts. 12 a 16
Esquema
Remédios constitucionais
Proteção de direitos
Habeas corpus
Liberdade de locomoção.
Mandado de segurança
Direito líquido e certo.
Habeas data
Acesso ou retificação de dados pessoais.
Mandado de injunção
Falta de norma que inviabiliza direito constitucional.
Ação popular
Ato lesivo aos bens protegidos pela Constituição.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · IRBR 26 DIPLOMACIA 2026
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens. O princípio da solução pacífica dos conflitos coaduna-se com a ratificação, pelo Brasil, do Tratado Americano de Soluções Pacíficas, pelo qual o país reconheceu a jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Conceito: A solução pacífica dos conflitos é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais.
Raciocínio: A Constituição inclui a solução pacífica dos conflitos entre os princípios internacionais brasileiros. O Tratado Americano de Soluções Pacíficas, conhecido como Pacto de Bogotá, prevê compromissos de solução pacífica e mecanismos jurisdicionais, inclusive perante a Corte Internacional de Justiça, conforme os termos do tratado e a posição brasileira. O item está certo.
Pegadinha: Não confunda a jurisdição da Corte Internacional de Justiça com a do Tribunal Penal Internacional: são tribunais distintos e têm competências diferentes.
Base: Constituição da República, art. 4º, VII; Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá), especialmente arts. XXXI e XXXII.
10.3.3 Organização do Estado e Administração Pública
A organização político-administrativa compreende União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. Autonomia não equivale a soberania. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes observa os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput.
O controle externo federal é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. O TCU fiscaliza recursos federais mesmo quando transferidos a estado ou município por convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. A origem federal do recurso mantém a competência de fiscalização da União sobre sua aplicação; isso não transforma o TCU em instância recursal geral dos tribunais de contas estaduais ou municipais.
A Constituição prevê regime próprio de previdência para servidores titulares de cargos efetivos, contributivo e solidário, com contribuição do ente público, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios constitucionais. A jurisprudência do STF admite cassação de aposentadoria como sanção disciplinar quando a infração funcional foi praticada na atividade e a penalidade é aplicada conforme o devido processo legal. O caráter contributivo do regime não cria imunidade disciplinar nem impede, por si só, a sanção. A banca costuma opor contribuição previdenciária e responsabilidade funcional: são planos distintos.
Base legal: CF/88, art. 18; CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 70; CF/88, art. 71, caput e VI; CF/88, art. 40, caput; Jurisprudência do STF sobre cassação de aposentadoria
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Conceito: A natureza contributiva e solidária do regime próprio de previdência não impede a cassação de aposentadoria como sanção por falta funcional grave, conforme a jurisprudência do STF.
Raciocínio: O caráter contributivo do RPPS não transforma a aposentadoria em proteção contra sanção disciplinar por infração praticada durante o exercício do cargo. O STF reconhece a compatibilidade constitucional da cassação de aposentadoria decorrente de processo disciplinar, observado o devido processo legal. O item está certo.
Pegadinha: Não confunda devolução de contribuições previdenciárias com sanção disciplinar: a contribuição não elimina a responsabilidade funcional.
Base: Constituição da República, art. 40, caput; STF, jurisprudência sobre constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria de servidor público submetido a processo administrativo disciplinar.
Pegadinha da banca
Órgão fracionário
A reserva de plenário impede órgão fracionário de declarar a inconstitucionalidade ou afastar norma posterior à Constituição por esse fundamento. Não se aplica ao juízo de não recepção de norma pré-constitucional.
Pegadinha da banca
Requisição administrativa
No perigo público iminente, o uso da propriedade pode ser imediato; a indenização é ulterior e depende da ocorrência de dano.
Atenção
Controle de recursos federais
O TCU fiscaliza a aplicação de recursos da União transferidos a outros entes por convênio ou instrumento congênere.
10.4 Exemplo resolvido
Um tribunal, por órgão fracionário, deixa de aplicar uma lei por considerá-la incompatível com a Constituição, sem que o plenário do tribunal ou o STF tenha previamente decidido a questão. Assinale a alternativa correta. A) A decisão é livre, pois apenas o controle concentrado exige plenário. B) A decisão viola a reserva de plenário. C) A decisão é válida desde que unânime. D) A decisão produz automaticamente efeitos gerais.
- Identifique que se trata de tribunal e de afastamento de lei por fundamento constitucional.
- A Constituição reserva a declaração de inconstitucionalidade à maioria absoluta do plenário ou do órgão especial.
- Não há pronunciamento anterior que autorize a exceção; unanimidade do órgão fracionário não substitui o plenário.
Resposta: B) A decisão viola a reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88.
10.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Uma entidade legitimada propõe ADPF para contestar ato do poder público que, segundo alega, viola preceito fundamental. Antes do julgamento, verifica-se que existe outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. À luz da lei que disciplina a ADPF, como deve ser tratada a ação?
- A)Deve ser admitida, pois a subsidiariedade não se aplica a atos do poder público.
- B)Não será admitida, pois a ADPF não cabe quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- C)Deve ser convertida automaticamente em ação popular.
- D)Só pode prosseguir se o ato impugnado for lei federal posterior à Constituição.
F2inédita
O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medida necessária à efetividade de norma constitucional. Qual providência prevê a Constituição Federal?
- A)Dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- B)Revogar diretamente a norma constitucional cuja eficácia esteja comprometida.
- C)Substituir o órgão omisso e editar, em qualquer hipótese, a regulamentação faltante.
- D)Suspender automaticamente todas as leis relacionadas à matéria até que o Congresso delibere.
F3inédita
Uma associação regularmente constituída há dois anos aprova, em assembleia, a expulsão de um associado. Ele sustenta que a Constituição impede sua exclusão contra a vontade dele. Qual afirmação está correta?
- A)A associação pode excluí-lo conforme as regras estatutárias e o devido processo associativo; a Constituição veda obrigar alguém a associar-se ou permanecer associado.
- B)A Constituição impede qualquer exclusão de associado, ainda que haja justa causa e defesa.
- C)A associação somente pode excluí-lo com autorização judicial prévia.
- D)A liberdade de associação garante imunidade a toda decisão interna, mesmo sem defesa ou observância do estatuto.
F4inédita
Durante o serviço militar obrigatório, um conscrito pretende registrar sua candidatura a vereador. Considerando as regras constitucionais sobre direitos políticos, qual é a solução?
- A)Pode candidatar-se, pois todo brasileiro alistável é elegível sem exceção.
- B)Não pode alistar-se como eleitor durante o serviço militar obrigatório e, portanto, não pode candidatar-se nesse período.
- C)Pode candidatar-se apenas se tiver autorização do comandante da unidade.
- D)Pode candidatar-se, mas a Constituição suspende automaticamente seu mandato após a eleição.
F5inédita
Uma autarquia estadual pretende preencher cargo efetivo de analista por contratação direta, sem concurso, alegando urgência permanente de pessoal. Qual regra constitucional se aplica?
- A)O concurso é dispensável para qualquer cargo de autarquia, desde que haja urgência administrativa.
- B)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- C)A exigência de concurso vale somente para órgãos da administração direta da União.
- D)A autarquia pode substituir o concurso por entrevista, se divulgar previamente os critérios.
F6inédita
Uma servidora ocupa dois cargos públicos de professora e os horários são compatíveis. À luz da Constituição, qual alternativa descreve corretamente a possibilidade de acumulação?
- A)É vedada em qualquer hipótese, pois a Constituição proíbe toda acumulação remunerada de cargos públicos.
- B)É permitida, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional, observada a hipótese de dois cargos de professor.
- C)É permitida mesmo sem compatibilidade de horários, pois ambos os cargos são de professora.
- D)É permitida apenas se um dos cargos for estadual e o outro municipal.
10.6 Questões da banca
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · MP/MT 2026
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério Público no curso da relação processual em primeira instância. A sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa, tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com a desconformidade constitucional da LEX. Na situação descrita, é correto afirmar que
- A)o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
- B)o Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar em detrimento do provimento jurisdicional favorável a Alfa.
- C)o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, podendo deixar de aplicá-la em caso de desconformidade.
- D)o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que a decisão possa produzir efeitos erga omnes, caso haja requerimento de um dos sujeitos do processo.
- E)o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Q2oficial · TCE/SC 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal. Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
- A)em nenhuma hipótese poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais, sendo tal competência exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas.
- B)poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais no que diz respeito aos recursos repassados a esses pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- C)poderá sustar ato ou contrato do órgão Estadual quando não atendida a determinação exarada pelo Tribunal de Contas Estadual respectivo, observados os princípios da accountability e responsabilidade fiscal.
- D)é a entidade Superior Fiscalizadora do Estado Brasileiro, tendo competência para reformar, em sede recursal, as decisões exaradas pelos Tribunais de Contas dos Estados.
- E)poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria de controle, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.
Q3oficial · PGE/AC 2026
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos praticados por determinado Ministro de Estado, os quais, alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual. Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação. A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
- A)como é vedada a desistência da ADPF, a conciliação é incabível.
- B)a celebração de acordo é admitida, tendo como antecedente lógico a extinção da ADPF.
- C)a conciliação é admitida e produzirá eficácia vinculante e efeitos erga omnes após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
- D)em razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, os métodos autocompositivos são incompatíveis com a jurisdição constitucional.
- E)é possível a celebração de acordo e a correlata homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não obsta que o Tribunal realize sua missão constitucional.
Q4oficial · UNE AL 26 2026
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
( ) Certo ( ) Errado
Q5oficial · ALE/RO 2026
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Beta (ALEB), ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº X (DX), editado pelo Governador do Estado Delta, entendeu que esse ato, de caráter geral e abstrato, que expressa o exercício de um poder normativo primário, tinha por objeto temática afeta ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), e afrontava interesses do Estado Beta. Por tal razão, seria dissonante da Constituição da República. Na situação descrita, é correto afirmar que
- A)O DX não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- B)a Mesa da ALEB não tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade de norma de outro ente federativo.
- C)o Procurador da ALEB não tem legitimidade para interpor recursos na ação de controle concentrado de constitucionalidade que seja ajuizada perante o STF.
- D)a Mesa da ALEB tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, sendo a arguição de descumprimento de preceito fundamental a ação cabível.
- E)somente o Governador do Estado Beta, não a Mesa da ALEB, por ser o DX ato do Poder Executivo, tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
Q6oficial · MP/GO 2026
Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.
- A)A constituição de organização criminosa.
- B)A retenção dolosa do salário.
- C)A lavagem de dinheiro.
- D)A violência doméstica e familiar contra a mulher.
- E)A redução à condição análoga à de escravo.
Q7oficial · MP/RJ 2026
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros realizado por motocicletas mediante plataformas digitais. O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município. Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa. Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A)É formalmente inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, e é materialmente inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.
- B)É constitucional, pois o Estado Alfa agiu no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor e defesa da saúde.
- C)É constitucional, pois o Estado Alfa agiu no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre trânsito e transporte.
- D)É materialmente constitucional, porque estabelece restrição proporcional e razoável à livre iniciativa e ao direito de escolha dos usuários do serviço, e é formalmente inconstitucional, pois é da competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes.
- E)É materialmente constitucional, porque estabelece restrição proporcional e razoável à livre iniciativa e ao direito de escolha dos usuários do serviço, e é formalmente inconstitucional, pois regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros é atribuição exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.
Q8oficial · SEMEC PORTO VELHO/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
- A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
- B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
- C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
- D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
- E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.
10.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: A
- B: Habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder; não serve para impugnar lei em tese.
- C: A ação popular protege o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural contra ato lesivo; não é via de controle abstrato de lei em tese.
- D: Recurso extraordinário pressupõe causa decidida em única ou última instância e não é ação direta contra lei em tese.
P2inédita · pré-testeResposta: B
- A: Mandado de injunção combate a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito ou prerrogativa constitucional.
- C: Mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo, não é o remédio específico para acessar dados pessoais do impetrante.
- D: A ação popular é proposta por cidadão para anular ato lesivo aos bens e valores protegidos pela Constituição, não para consultar cadastro pessoal.
P3inédita · pré-testeResposta: B
- A: A alternativa A invoca competência federal sobre direito comercial, mas o horário local de funcionamento, no contexto descrito, é questão de interesse local.
- C: A alternativa C atribui aos Municípios competência concorrente geral, que a Constituição não lhes confere nesses termos.
- D: A competência residual é atribuída aos Estados, nos termos do art. 25, § 1º, e não aos Municípios.
F1inéditaResposta: B
- A: A subsidiariedade não desaparece porque o ato é do poder público; a regra legal alcança a arguição em geral.
- C: A lei não prevê conversão automática de ADPF em ação popular.
- D: A ADPF pode alcançar atos do poder público e não se limita a lei federal posterior à Constituição.
F2inéditaResposta: A
- B: O controle da omissão não autoriza revogar norma constitucional; o objeto é a falta de medida necessária à sua efetividade.
- C: A Constituição não atribui ao STF competência geral para substituir o legislador ou regulamentar toda matéria omitida.
- D: A declaração de omissão não suspende automaticamente todas as leis relacionadas ao tema.
F3inéditaResposta: A
- B: A garantia de não ser obrigado a permanecer associado não se converte em imunidade absoluta contra exclusão regular.
- C: A Constituição não estabelece autorização judicial prévia geral para exclusão de associado.
- D: A autonomia associativa não elimina a observância da lei, do estatuto e das garantias de defesa pertinentes.
F4inéditaResposta: B
- A: A alternativa A ignora a exceção constitucional dos conscritos durante o serviço militar obrigatório.
- C: A Constituição não prevê autorização do comandante como forma de afastar a inalistabilidade.
- D: A consequência constitucional é a inalistabilidade no período, não a suspensão automática de eventual mandato.
F5inéditaResposta: B
- A: Urgência não é exceção geral à exigência constitucional de concurso para cargos efetivos.
- C: A regra alcança a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, inclusive autarquias estaduais.
- D: Entrevista não substitui o concurso público exigido para investidura em cargo efetivo.
F6inéditaResposta: B
- A: A vedação constitucional tem exceções expressas, entre elas dois cargos de professor.
- C: A compatibilidade de horários é exigida em todas as hipóteses de acumulação permitida.
- D: A exceção não depende de os cargos pertencerem a entes federativos diferentes; depende da hipótese constitucional e da compatibilidade de horários.
Q1oficialResposta: C
- A: A alternativa A exige a reserva de plenário, mas ela não incide nesse caso de direito pré-constitucional: trata-se de não recepção, não de declaração de inconstitucionalidade.
- B: A alternativa B erra porque o Ministério Público pode atuar como fiscal da ordem jurídica e se manifestar em sentido contrário ao provimento favorável à parte autora.
- D: A alternativa D também exige indevidamente a submissão ao Tribunal Pleno; além disso, decisão incidental não produz efeitos erga omnes apenas por requerimento de sujeito do processo.
- E: A alternativa E condiciona o exame a pronunciamento judicial anterior, mas a não recepção de lei pré-constitucional pode ser reconhecida pelo órgão fracionário sem essa condição.
Fonte: MP/MT 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q2oficialResposta: B
- A: A alternativa A é absoluta demais: a origem federal dos recursos autoriza fiscalização pelo TCU mesmo quando o dinheiro é aplicado por estado ou município.
- C: A alternativa C atribui ao TCU poder para sustar diretamente contrato estadual e se apoia indevidamente em decisão do Tribunal de Contas estadual; os mecanismos constitucionais de sustação seguem o art. 71.
- D: A alternativa D transforma o TCU em instância recursal dos tribunais de contas estaduais. Não existe essa hierarquia.
- E: A alternativa E atribui ao TCU competência para editar súmula vinculante, prerrogativa que a Constituição reserva ao STF.
Fonte: TCE/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q3oficialResposta: E
- A: A alternativa A confunde a vedação de desistência unilateral da ação com impossibilidade de solução consensual de aspectos da controvérsia.
- B: A alternativa B supõe que o acordo exige extinção prévia da ADPF, o que não é condição necessária para composição homologada.
- C: A alternativa C afirma automaticamente eficácia erga omnes e vinculante para qualquer acordo homologado, sem considerar o conteúdo e os limites da decisão.
- D: A alternativa D trata a indisponibilidade como impedimento absoluto à autocomposição, posição incompatível com a prática jurisdicional constitucional.
Fonte: PGE/AC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q4oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A troca a indenização ulterior por prévia e omite que a reparação depende da ocorrência de dano.
Fonte: UNE AL 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br
Q5oficialResposta: C
- A: A alternativa A afirma impossibilidade absoluta de controle concentrado do decreto. Ato normativo autônomo e geral pode ser objeto de ADI, se atendidos os requisitos.
- B: A alternativa B ignora a legitimidade expressa das Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do DF, nos termos do art. 103, IV.
- D: A alternativa D indica ADPF como ação adequada sem verificar a existência de outro meio eficaz; além disso, a ADPF é subsidiária. A questão não autoriza afirmar que seja necessariamente a única ação cabível.
- E: A alternativa E exclui indevidamente a Mesa da Assembleia e atribui legitimidade exclusiva ao governador, contrariando o art. 103.
Fonte: ALE/RO 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q6oficialResposta: B
- A: A alternativa A descreve crime previsto em legislação penal, mas não é a conduta expressamente criminalizada pelo dispositivo constitucional cobrado.
- C: A alternativa C trata de delito definido em lei penal, não de criminalização expressa no texto constitucional nesse ponto.
- D: A alternativa D pode configurar crimes previstos em lei, mas não é a hipótese indicada expressamente no art. 7º, X.
- E: A alternativa E se refere a conduta penalmente tipificada em lei, mas não à previsão constitucional específica sobre retenção dolosa do salário.
Fonte: MP/GO 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q7oficialResposta: A
- B: A alternativa B invoca competências concorrentes de consumidor e saúde para disciplinar matéria central de trânsito e transporte, além de não sanar a restrição desproporcional.
- C: A alternativa C atribui aos estados competência concorrente para legislar sobre trânsito e transporte, matéria privativa da União.
- D: A alternativa D considera proporcional a proibição condicionada descrita, embora a restrição geral ao exercício da atividade viole a livre iniciativa e a concorrência segundo a jurisprudência do STF.
- E: A alternativa E acerta a competência legislativa federal em parte, mas erra ao afirmar que regulamentar e fiscalizar esse transporte é atribuição exclusiva municipal, e mantém como constitucional a restrição material.
Fonte: MP/RJ 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q8oficialResposta: C
- A: A alternativa A afirma proibição total de recursos próprios, conclusão que não foi adotada pelo STF na ADI 4.650.
- B: A alternativa B estende a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, embora a decisão tenha afastado doações de pessoas jurídicas.
- D: A alternativa D diz que as doações empresariais permaneceram válidas até novo marco legal. A decisão do STF afastou a autorização legal, com os efeitos definidos no julgamento.
- E: A alternativa E reconhece liberdade de expressão política das empresas como fundamento para validar doações empresariais, posição rejeitada pelo STF.
Fonte: SEMEC PORTO VELHO/RO 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br
10.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- O art. 97 da CF/88 estabelece a reserva de plenário.
- A Súmula Vinculante 10 alcança o afastamento implícito de norma por órgão fracionário.
- A ADPF é subsidiária, conforme a Lei nº 9.882/1999.
- A solução pacífica dos conflitos é princípio das relações internacionais do Brasil.
- A requisição por perigo público iminente admite indenização ulterior se houver dano.
- Habeas corpus protege a liberdade de locomoção.
- O art. 37, caput, reúne legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- O TCU fiscaliza a aplicação de recursos federais transferidos a estados e municípios.
- O caráter contributivo do regime próprio não afasta automaticamente a responsabilidade disciplinar.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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