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Matéria 05

Direito Constitucional

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Dos princípios fundamentais2 questões da banca, 2023 · cap. 11
  2. 2Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos; remédios constitucionais17 questões da banca, 2023–2025 · cap. 11
  3. 3Organização do Estado: organização político-administrativa; repartição de competências; União, Estados Federados e Municípios; Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios21 questões da banca, 2023–2026 · cap. 11
  4. 4Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário; Funções Essenciais à Justiça10 questões da banca, 2023–2025 · cap. 12
  5. 5Defesa do Estado e das instituições democráticas5 questões da banca, 2023–2025 · cap. 12
  6. 6Súmulas, jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas1 questão da banca, 2023 · cap. 12

Direito Constitucional · Capítulo 11

Princípios fundamentaisDireitos e garantias fundamentaisOrganização do Estado e Administração Pública

Itens do edital:

  • 1. Dos princípios fundamentais
  • 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos; remédios constitucionais
  • 3. Organização do Estado: organização político-administrativa; repartição de competências; União, Estados Federados e Municípios; Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

11.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita
Durante a noite, policiais recebem ordem judicial para entrar em uma residência e cumprir busca. O morador não autoriza a entrada, e não há situação de flagrante, desastre ou necessidade de prestar socorro. De acordo com a Constituição, a entrada é

  1. A)permitida, pois a ordem judicial autoriza o ingresso em qualquer horário.
  1. B)permitida apenas se a autoridade policial considerar a diligência urgente.
  2. C)vedada, pois o ingresso por determinação judicial só pode ocorrer durante o dia.
  3. D)permitida, desde que dois policiais acompanhem a diligência.
  4. E)vedada mesmo durante o dia, pois a casa é absolutamente inviolável.

P2inédita

Conforme a Constituição Federal, os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados

  1. A)subordinam-se ao Presidente da República e integram a estrutura da União.
  2. B)subordinam-se aos Governadores e são forças auxiliares e reserva do Exército.
  3. C)subordinam-se às Assembleias Legislativas e não podem integrar forças auxiliares.
  4. D)são órgãos municipais, ainda que possam atuar em todo o Estado.
  5. E)subordinam-se ao Exército, que exerce direção administrativa direta sobre eles.

11.2 O que cai

  • 1. Dos princípios fundamentais: 2 questões da banca, 2023
  • 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos; remédios constitucionais: 17 questões da banca, 2023–2025
  • 3. Organização do Estado: organização político-administrativa; repartição de competências; União, Estados Federados e Municípios; Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: 21 questões da banca, 2023–2026

11.3 Teoria

A Constituição organiza o Estado, limita o poder e define direitos que aparecem com frequência em questões literais. A AOCP costuma cobrar a diferença entre fundamentos, objetivos e princípios, além das exceções expressas no texto constitucional.

11.3.1 Princípios fundamentais

A Constituição separa quatro grupos de normas fundamentais. Não confunda suas funções.

  • Fundamentos da República: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. A sigla SO-CI-DI-VA-PLU ajuda a memorizar essa lista. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui um Estado Democrático de Direito.
  • Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário. São independentes e harmônicos entre si.
  • Objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.
  • Princípios das relações internacionais: incluem independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

A pegadinha recorrente é trocar as listas. Autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade orientam as relações internacionais; não são objetivos fundamentais. Já construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo, não fundamento. O preâmbulo não integra o rol do art. 1º.

Base legal: CF/88, arts. 1º a 4º

Esquema

Quatro grupos fundamentais

Normas fundamentais

  • Fundamentos da República

    SO-CI-DI-VA-PLU.

  • Poderes da União

    Legislativo, Executivo e Judiciário; independentes e harmônicos.

  • Objetivos fundamentais

    Sociedade livre, justa e solidária; desenvolvimento; erradicação; bem de todos.

  • Princípios das relações internacionais

    Incluem independência nacional, direitos humanos e solução pacífica.

11.3.2 Direitos e garantias fundamentais

O art. 5º protege direitos individuais e coletivos. A igualdade perante a lei convive com a proteção à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

A manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado. A casa é inviolável, salvo consentimento do morador; flagrante delito, desastre ou prestação de socorro permitem entrada a qualquer hora; ordem judicial permite entrada durante o dia. O sigilo das comunicações não é absoluto: a Constituição prevê a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei, para investigação criminal ou instrução processual penal.

A reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público independe de autorização. Exige prévio aviso à autoridade competente e não pode frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Nenhuma pena passa da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem alcançar sucessores, até o limite do patrimônio transferido. O racismo é crime inafiançável e imprescritível.

Os direitos sociais incluem, entre outros, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte e segurança. Nacionalidade (art. 12): são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros a serviço do Brasil; e os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Naturalizam-se os originários de países de língua portuguesa com residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e os demais estrangeiros residentes há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara e do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. Desde a EC nº 131/2023, perde a nacionalidade quem tiver a naturalização cancelada por sentença judicial (fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático) ou fizer pedido expresso de perda, ressalvadas as situações que acarretem apatridia.

Direitos políticos (art. 14): o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. Não podem alistar-se os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Idades mínimas: 35 anos para Presidente, Vice e Senador; 30 para Governador e Vice; 21 para Deputado, Prefeito e Vice; 18 para Vereador. É vedada a cassação de direitos políticos; a perda ou a suspensão só ocorre nos casos do art. 15. Para concorrer a outro cargo, Presidente, Governadores e Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

Remédios constitucionais: habeas corpus protege a liberdade de locomoção; mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; mandado de injunção enfrenta falta de norma regulamentadora; habeas data dá acesso ou permite corrigir dados pessoais em registros públicos ou de caráter público; ação popular permite ao cidadão combater ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Salvo má-fé, o autor da ação popular fica isento de custas e sucumbência.

Base legal: CF/88, art. 5º, caput e incisos IV, XI, XII, XVI, XLII, XLV, LXVIII a LXXIII; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 12; CF/88, arts. 14 a 16; CF/88, art. 14, § 6º

Esquema

Remédios constitucionais

Remédios constitucionais

  • Habeas corpus

    Protege a liberdade de locomoção.

  • Mandado de segurança

    Protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

  • Mandado de injunção

    Enfrenta falta de norma regulamentadora.

  • Habeas data

    Dá acesso ou permite corrigir dados pessoais em registros públicos ou de caráter público.

  • Ação popular

    Permite ao cidadão combater ato lesivo ao patrimônio público e a outros bens protegidos.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · PP/MG 2025

Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)

  1. A)mandado de injunção.
  2. B)ação popular.
  3. C)ação civil pública.
  4. D)mandado de segurança coletivo.

Resposta: B

Conceito: A ação popular permite ao cidadão buscar a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e a outros bens protegidos pela Constituição.

Raciocínio: O enunciado informa que o autor é eleitor regularmente inscrito, portanto cidadão, e pretende anular ato administrativo lesivo ao meio ambiente. A ação cabível é a ação popular. A tutela liminar pode ser requerida para suspender o ato lesivo, conforme a legislação aplicável.

Pegadinha: A ação civil pública também pode proteger o meio ambiente, mas a qualidade de eleitor e o pedido de anulação do ato apontam para a ação popular.

Base: Constituição Federal, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965, inclusive art. 5º, § 4º.

11.3.3 Organização do Estado e Administração Pública

A organização político-administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Autonomia não é soberania: a soberania pertence à República Federativa do Brasil. A Federação é indissolúvel, e a forma federativa é cláusula pétrea; não há direito de secessão nem possibilidade de suprimi-la por emenda.

A União tem competências administrativas exclusivas e competências legislativas privativas. Há competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A União, os Estados e o Distrito Federal também compartilham competência legislativa concorrente, respeitadas as regras constitucionais. Os Estados ficam com as competências que não lhes sejam vedadas; os Municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber.

A Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A remuneração dos servidores é fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. A Constituição assegura revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices.

O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. São instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina; a Constituição atribui aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.

Base legal: CF/88, arts. 1º e 60, § 4º, I; CF/88, art. 18; CF/88, arts. 21 e 22; CF/88, arts. 23 e 24; CF/88, art. 25, § 1º; CF/88, art. 30, incisos I e II; CF/88, art. 37, caput e inciso X; CF/88, art. 41, caput e § 4º; CF/88, art. 42, caput; CF/88, art. 144, § 5º

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · IFCE 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO

  1. A)os aspectos remuneratórios dos cargos.
  2. B)as peculiaridades dos cargos.
  3. C)o grau de responsabilidade dos cargos.
  4. D)a natureza e a complexidade dos cargos.
  5. E)os requisitos para a investidura.

Resposta: A

Conceito: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve considerar os critérios constitucionais ligados aos cargos.

Raciocínio: A alternativa A é a exceção: a Constituição não lista os aspectos remuneratórios dos cargos como critério. Ela determina que sejam considerados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

Pegadinha: A alternativa A soa como um critério de remuneração, mas não consta da lista constitucional. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

Base: Constituição Federal, art. 39, § 1º, I a III.

Pegadinha da banca

Troca de listas

A banca pode apresentar autodeterminação dos povos como objetivo fundamental. Ela é princípio das relações internacionais. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental.

Pegadinha da banca

Reunião não dispensa aviso

Reunião pacífica em local aberto ao público não depende de autorização, mas exige prévio aviso e não pode frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Atenção

Autonomia não é soberania

Os entes federativos têm autonomia. A soberania pertence ao Estado brasileiro. A Federação é indissolúvel e não admite secessão.

Pegadinha da banca

Remuneração do servidor

A Constituição exige lei específica, não necessariamente lei complementar. A revisão geral anual deve ocorrer na mesma data e sem distinção de índices.

11.4 Exemplo resolvido

Uma pessoa solicita a um órgão público acesso a informações sobre si que constam de banco de dados governamental. O órgão nega o pedido. Assinale a alternativa correta sobre o remédio constitucional cabível.

A) Habeas corpus, pois protege qualquer direito fundamental violado por autoridade. B) Mandado de segurança, ainda que exista remédio constitucional específico para a situação. C) Habeas data, para conhecer informações relativas à própria pessoa constantes de registro ou banco de dados de caráter público. D) Mandado de injunção, pois a negativa administrativa equivale à falta de norma regulamentadora. E) Ação popular, pois qualquer cidadão pode questionar a legalidade de atos administrativos.

  1. Identifique o bem protegido: são dados pessoais da própria pessoa em registro público ou de caráter público.
  2. Habeas corpus protege a liberdade de locomoção; não se aplica ao caso.
  3. A Constituição prevê habeas data para conhecer esses dados. A alternativa C é a única correta.

Resposta: C) Habeas data.

11.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

A Constituição estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

  1. A)promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  2. B)defender a independência nacional nas relações internacionais.
  3. C)assegurar a autonomia dos Estados em relação à União.
  4. D)garantir a livre concorrência como fundamento da ordem econômica.
  5. E)proteger a propriedade intelectual como princípio das relações internacionais.

F2inédita

Uma pessoa pretende apresentar petição a uma repartição pública para denunciar abuso de poder e defender um direito. Segundo a Constituição, para exercer esse direito

  1. A)deve pagar taxa, salvo se comprovar insuficiência de recursos.
  2. B)deve estar representada por advogado.
  3. C)não precisa pagar taxas.
  4. D)precisa demonstrar interesse pessoal direto na questão.
  5. E)deve ajuizar ação judicial antes de procurar a repartição.

F3inédita

Após a Emenda Constitucional nº 131/2023, uma brasileira nata solicita expressamente a perda da nacionalidade brasileira, mas declara que essa perda a tornaria apátrida. Nesse caso, conforme a Constituição, o pedido

  1. A)deve ser acolhido, pois a vontade da pessoa é suficiente para a perda da nacionalidade.
  2. B)pode ser acolhido, desde que a pessoa resida no exterior.
  3. C)não pode ser acolhido com esse efeito, pois a perda a pedido não pode gerar apatridia.
  4. D)deve ser negado porque brasileiro nato nunca pode perder a nacionalidade.
  5. E)pode ser acolhido apenas se houver autorização do Congresso Nacional.

F4inédita

Sobre a competência legislativa em matéria de proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

  1. A)Compete exclusivamente aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.
  2. B)A competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União editar normas gerais.
  3. C)Compete exclusivamente à União, sem possibilidade de suplementação pelos Estados.
  4. D)A competência é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre o tema.
  5. E)Compete exclusivamente aos Estados, salvo quando a área protegida pertencer à União.

F5inédita

Um servidor público ocupa um cargo de professor e pretende assumir outro cargo público de professor. Os horários são compatíveis. À luz da Constituição Federal, a acumulação

  1. A)é vedada em qualquer hipótese para cargos de professor.
  2. B)é permitida, pois a Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor se houver compatibilidade de horários.
  3. C)é permitida apenas se os cargos pertencerem ao mesmo ente federativo.
  4. D)é permitida somente com autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
  5. E)é permitida mesmo que os horários sejam incompatíveis, desde que os cargos sejam de professor.

11.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · PM/PE 2023
Conforme previsto nos quatro primeiros artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A)Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
  1. B)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  2. C)Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
  3. D)Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  4. E)A não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são alguns dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

Q2oficial · TRE/TO 2025
Sobre direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

  1. A)nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  1. B)a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas essa inviolabilidade pode ser relativizada para permitir que autoridades públicas entrem em residências a qualquer momento para averiguar suposta prática de infração cível, administrativa ou penal.
  2. C)o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto.
  3. D)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível prévio aviso.
  4. E)como afirmação do direito à liberdade de expressão, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Q3oficial · IFCE 2026
Maria é servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando sujeita às regras da Constituição Federal de 1988 acerca do sistema remuneratório do servidor público. Sobre a remuneração de Maria, a Constituição Federal exige que

  1. A)seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
  1. B)seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
  2. C)seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, podendo haver distinção de índices.
  3. D)seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ressalvada a alteração da remuneração, que poderá ocorrer por lei ordinária.
  4. E)seja fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, devendo a revisão geral da remuneração ocorrer sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.

Q4oficial · CBM/PE 2023
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  1. A)A soberania e a dignidade da pessoa humana são princípios, dentre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
  1. B)A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  2. C)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  3. D)Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  4. E)Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Q5oficial · PP/PR 2024
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

  1. A)A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.
  2. B)A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.
  3. C)É possível a secessão por via de emenda constitucional.
  4. D)A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.
  5. E)Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

Q6oficial · IFCE 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  1. A)Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros.
  1. B)Após a finalização do concurso público, ocorrida sua homologação, o prazo de validade do certame deve ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  2. C)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade do cargo ou emprego e aspectos salariais, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  3. D)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  4. E)A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Q7oficial · IFPB 2025
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, que ao Estado é incumbido o dever de prover a educação, sendo esta efetivada mediante uma série de medidas que garantam o acesso a esse direito, garantindo a efetivação de preceitos fundamentais e o respeito à dignidade da pessoa humana. A respeito da educação, assinale a alternativa correta.

  1. A)O ensino médio gratuito não precisa ser progressivamente universalizado, devendo atender apenas a uma parcela da população em idade adequada.
  1. B)O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para os alunos que ingressam na idade própria, sendo facultativo para aqueles que não tiveram acesso anteriormente.
  2. C)A educação básica obrigatória e gratuita abrange dos 4 aos 17 anos, assegurada a oferta gratuita inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
  3. D)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especiais, não sendo permitido em classes regulares.
  4. E)A educação infantil não é considerada obrigatória e deve ser oferecida apenas para crianças acima de seis anos.

Q8oficial · PM/DF 2023
José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

  1. A)Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.
  1. B)O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.
  2. C)O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.
  3. D)Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.
  4. E)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

11.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: A ordem judicial permite ingresso forçado na casa somente durante o dia.
Raciocínio: A Constituição prevê exceções à inviolabilidade domiciliar. A ordem judicial é uma delas, mas só autoriza o ingresso durante o dia. Flagrante delito, desastre e prestação de socorro permitem ingresso a qualquer hora.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A ignora a limitação temporal expressa para o ingresso por ordem judicial.
  • B: A alternativa B inventa uma exceção baseada na avaliação de urgência pela autoridade policial.
  • D: A alternativa D cria uma condição que não substitui a exigência constitucional de ingresso durante o dia.
  • E: A alternativa E trata a inviolabilidade como absoluta e ignora as exceções constitucionais.
Pegadinha: A ordem judicial não autoriza ingresso domiciliar a qualquer hora; as exceções que valem a qualquer tempo são outras.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XI.
Questão irmã: Sem mandado judicial, em quais situações a Constituição permite entrar na casa a qualquer hora? Gabarito: Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

P2inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: Os Corpos de Bombeiros Militares estaduais subordinam-se aos Governadores e são forças auxiliares e reserva do Exército.
Raciocínio: A Constituição determina a subordinação das corporações militares estaduais ao Governador. Também as qualifica, assim como as Polícias Militares, como forças auxiliares e reserva do Exército.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A desloca a subordinação para a União e o Presidente da República.
  • C: A alternativa C indica autoridade subordinante incorreta e nega a condição constitucional de força auxiliar.
  • D: A alternativa D atribui caráter municipal a uma instituição militar estadual.
  • E: A alternativa E confunde a condição de força auxiliar e reserva do Exército com subordinação administrativa direta.
Pegadinha: Ser força auxiliar e reserva do Exército não significa subordinação administrativa direta ao Exército.
Base: Constituição Federal, art. 144, § 6º.
Questão irmã: A quem se subordinam os Corpos de Bombeiros Militares estaduais? Gabarito: Aos Governadores dos respectivos Estados.

F1inéditaResposta: A

Conceito: Promover o bem de todos sem discriminação é objetivo fundamental da República.
Raciocínio: O art. 3º lista os objetivos fundamentais. Entre eles está promover o bem de todos sem preconceitos ou formas de discriminação. As demais alternativas misturam categorias constitucionais ou apresentam regras que não correspondem a esse objetivo.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B apresenta a independência nacional, que é princípio das relações internacionais.
  • C: A alternativa C descreve uma característica da organização federativa, não um objetivo fundamental previsto no art. 3º.
  • D: A alternativa D remete a princípio da ordem econômica, não a objetivo fundamental da República.
  • E: A alternativa E mistura proteção à propriedade intelectual com os princípios das relações internacionais; essa formulação não consta no art. 3º.
Pegadinha: Não confunda os objetivos do art. 3º com os princípios das relações internacionais do art. 4º.
Base: Constituição Federal, art. 3º, IV.
Questão irmã: Reduzir as desigualdades sociais e regionais é fundamento ou objetivo fundamental da República? Gabarito: Objetivo fundamental, conforme o art. 3º, III, da Constituição Federal.

F2inéditaResposta: C

Conceito: O direito de petição aos Poderes Públicos independe do pagamento de taxas.
Raciocínio: A Constituição assegura a qualquer pessoa o direito de peticionar para defender direitos ou denunciar ilegalidade ou abuso de poder. O exercício desse direito é gratuito, sem exigência constitucional de advogado ou de prévia ação judicial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A cria uma taxa e uma exceção por insuficiência de recursos que não se aplicam ao direito constitucional de petição.
  • B: A alternativa B exige advogado sem fundamento constitucional para a apresentação de petição.
  • D: A alternativa D restringe indevidamente a titularidade do direito; a Constituição o assegura a todos.
  • E: A alternativa E condiciona a petição a uma ação judicial prévia, requisito que a Constituição não estabelece.
Pegadinha: O direito de petição não se confunde com uma ação judicial e não depende de pagamento de taxa.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a.
Questão irmã: O direito de petição para denunciar ilegalidade ou abuso de poder depende de pagamento de taxa? Gabarito: Não. Independe do pagamento de taxas.

F3inéditaResposta: C

Conceito: A perda da nacionalidade a pedido exige requerimento expresso e não pode tornar a pessoa apátrida.
Raciocínio: A EC nº 131/2023 alterou as regras constitucionais de perda da nacionalidade. A pessoa pode requerer expressamente a perda, mas a Constituição impede que esse pedido resulte em apatridia. Por isso, o pedido descrito não pode produzir esse efeito.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A desconsidera a proteção constitucional contra a apatridia.
  • B: A alternativa B acrescenta a residência no exterior como requisito e ainda ignora a vedação de apatridia.
  • D: A alternativa D afirma uma impossibilidade absoluta que não existe: a Constituição admite pedido expresso de perda, observadas as condições constitucionais.
  • E: A alternativa E inventa autorização do Congresso Nacional como requisito.
Pegadinha: A nacionalidade brasileira nata não é absolutamente irrenunciável, mas o pedido não pode gerar apatridia.
Base: Constituição Federal, art. 12, § 4º, II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 131/2023.
Questão irmã: Após a EC nº 131/2023, o brasileiro pode pedir expressamente a perda da nacionalidade se o pedido o tornar apátrida? Gabarito: Não. A perda a pedido não pode produzir apatridia.

F4inéditaResposta: B

Conceito: A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Raciocínio: Nas matérias de competência concorrente, a União edita normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal podem suplementá-las e, na ausência de norma geral federal, exercem competência legislativa plena nos termos constitucionais.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A transforma a competência concorrente em competência exclusiva dos Municípios.
  • C: A alternativa C ignora a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
  • D: A alternativa D confunde competência legislativa concorrente com competência material comum.
  • E: A alternativa E atribui competência exclusiva aos Estados, contrariando a previsão constitucional.
Pegadinha: A Constituição distingue competência para legislar, que pode ser concorrente, de competência administrativa comum.
Base: Constituição Federal, arts. 24, VI, e §§ 1º a 4º; e 23, VI.
Questão irmã: Na competência concorrente ambiental, a quem cabe editar normas gerais? Gabarito: À União.

F5inéditaResposta: B

Conceito: A Constituição permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando há compatibilidade de horários.
Raciocínio: A regra geral proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas o art. 37, XVI, prevê exceções. Uma delas é a acumulação de dois cargos de professor, condicionada à compatibilidade de horários e ao respeito ao teto constitucional.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A ignora a exceção constitucional expressa para dois cargos de professor.
  • C: A alternativa C acrescenta a exigência de que os cargos pertençam ao mesmo ente, condição que a Constituição não impõe.
  • D: A alternativa D cria autorização prévia como requisito constitucional.
  • E: A alternativa E elimina a exigência constitucional de compatibilidade de horários.
Pegadinha: A exceção não afasta a compatibilidade de horários nem o teto remuneratório constitucional.
Base: Constituição Federal, art. 37, XVI, a, observado o inciso XI (teto remuneratório).
Questão irmã: A Constituição admite acumular dois cargos de professor com horários incompatíveis? Gabarito: Não. A compatibilidade de horários é requisito.

Q1oficialResposta: C

Conceito: Os arts. 1º a 4º da Constituição distinguem fundamentos, objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais.
Raciocínio: A alternativa C é incorreta porque autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, conforme o art. 4º. Não são objetivos fundamentais, previstos no art. 3º. As demais alternativas reproduzem corretamente os arts. 1º a 4º.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está correta: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, conforme o art. 1º, IV.
  • B: A alternativa B está correta: Legislativo, Executivo e Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, conforme o art. 2º.
  • D: A alternativa D está correta: construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais, previstos no art. 3º.
  • E: A alternativa E está correta: não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos são princípios das relações internacionais, previstos no art. 4º.
Pegadinha: A banca troca as categorias constitucionais: autodeterminação e cooperação são princípios internacionais, não objetivos fundamentais.
Base: Constituição Federal, arts. 1º, IV; 2º; 3º, I e II; e 4º, III, IV, VI e VII.
Questão irmã: A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República. Gabarito: Errado. São objetivos fundamentais, conforme o art. 3º, III, da Constituição Federal.

Fonte: PM/PE 2023 — prova em institutoaocp.org.br

Q2oficialResposta: A

Conceito: A Constituição estabelece garantias individuais e prevê limites específicos para a responsabilidade penal, a inviolabilidade domiciliar, o sigilo, a reunião e a manifestação do pensamento.
Raciocínio: A alternativa A reproduz o art. 5º, XLV: a pena não passa da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem alcançar os sucessores, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido. As demais alternativas ampliam ou suprimem requisitos constitucionais.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B erra ao autorizar entrada estatal a qualquer momento por mera suspeita. A casa só pode ser penetrada sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; por ordem judicial, somente durante o dia.
  • C: A alternativa C erra ao tratar o sigilo como absoluto. A Constituição admite, por ordem judicial e nas hipóteses legais, interceptação telefônica para investigação criminal ou instrução processual penal.
  • D: A alternativa D omite o aviso prévio à autoridade competente. A reunião independe de autorização, mas deve ser previamente avisada e não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • E: A alternativa E erra ao permitir o anonimato. A Constituição assegura a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato.
Pegadinha: A alternativa D troca a dispensa de autorização pela dispensa de aviso prévio. São exigências diferentes.
Base: Constituição Federal, art. 5º, IV, XI, XII, XVI e XLV.
Questão irmã: A reunião pacífica em local aberto ao público depende de autorização prévia da autoridade competente. Gabarito: Errado. A reunião independe de autorização, mas exige prévio aviso, conforme o art. 5º, XVI, da Constituição Federal.

Fonte: TRE/TO 2025 — prova em institutoaocp.org.br

Q3oficialResposta: B

Conceito: A remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, respeitada a iniciativa legislativa de cada caso, e a Constituição prevê revisão geral anual sem distinção de índices.
Raciocínio: A alternativa B corresponde ao art. 37, X. A Constituição exige lei específica para fixar ou alterar remuneração e assegura revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices. Não exige lei complementar.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A exige lei complementar. O art. 37, X, exige lei específica, sem determinar que seja lei complementar.
  • C: A alternativa C permite distinção de índices na revisão geral anual, contrariando o art. 37, X.
  • D: A alternativa D erra ao exigir lei complementar para a fixação e ao afirmar que a alteração remuneratória pode ocorrer por lei ordinária como exceção. A regra constitucional é lei específica, observada a iniciativa competente.
  • E: A alternativa E não reproduz a regra: a revisão deve ocorrer sem distinção de índices, mas o dispositivo não formula essa exigência como comparação entre servidores civis e militares.
Pegadinha: A banca tenta acrescentar a exigência de lei complementar. O texto constitucional exige lei específica, sem impor essa espécie legislativa.
Base: Constituição Federal, art. 37, X.
Questão irmã: A Constituição exige que a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocorra na mesma data e sem distinção de índices. Gabarito: Certo. É a regra do art. 37, X, da Constituição Federal.

Fonte: IFCE 2026 — prova em institutoaocp.org.br

Q4oficialResposta: E

Conceito: A Constituição diferencia fundamentos da República, princípios das relações internacionais, garantias individuais e regras eleitorais.
Raciocínio: A alternativa E está correta: para concorrer a outro cargo, Presidente, Governadores e Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. É a regra de desincompatibilização do art. 14, § 6º. As outras alternativas confundem categorias constitucionais ou alteram requisitos expressos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A mistura categorias: soberania e dignidade da pessoa humana são fundamentos da República, previstos no art. 1º, e não princípios das relações internacionais.
  • B: A alternativa B erra ao apresentar construir uma sociedade livre, justa e solidária como fundamento. Trata-se de objetivo fundamental, previsto no art. 3º, I.
  • C: A alternativa C erra ao indicar pena de detenção. A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • D: A alternativa D amplia indevidamente a legitimidade da ação popular. A Constituição atribui essa legitimidade ao cidadão, não a qualquer pessoa.
Pegadinha: A alternativa D confunde cidadão com qualquer pessoa. Na ação popular, a legitimidade constitucional é do cidadão.
Base: Constituição Federal, arts. 1º, I e III; 3º, I; 4º; 5º, LXXIII; e 14, § 6º.
Questão irmã: Prefeito que pretende concorrer a outro cargo deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. Gabarito: Certo. A exigência consta do art. 14, § 6º, da Constituição Federal.

Fonte: CBM/PE 2023 — prova em institutoaocp.org.br

Q5oficialResposta: B

Conceito: A Federação brasileira é indissolúvel, e a forma federativa de Estado não pode ser abolida por emenda constitucional.
Raciocínio: A alternativa B está correta. A Constituição define a República Federativa do Brasil como união indissolúvel dos entes federativos e protege a forma federativa como cláusula pétrea. Por isso, não há direito de secessão nem possibilidade de emenda que a autorize.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A admite secessão, incompatível com a união indissolúvel prevista no art. 1º da Constituição.
  • C: A alternativa C também admite a secessão por emenda. Uma proposta tendente a abolir a forma federativa não pode ser objeto de deliberação.
  • D: A alternativa D confunde autonomia com soberania. Os entes federativos são autônomos; a soberania pertence à República Federativa do Brasil.
  • E: A alternativa E cria hierarquia entre a União e os demais entes. A Federação se baseia na autonomia dos entes, dentro das competências constitucionais.
Pegadinha: Autonomia não significa soberania, e a União não é superior hierárquica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Base: Constituição Federal, arts. 1º, caput; 18, caput; e 60, § 4º, I.
Questão irmã: Uma emenda constitucional pode autorizar um Estado a deixar a Federação, desde que aprovada pelo Congresso. Gabarito: Errado. A forma federativa é cláusula pétrea, conforme o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal.

Fonte: PP/PR 2024 — prova em institutoaocp.org.br

Q6oficialResposta: D

Conceito: A Constituição reserva funções de confiança a servidores efetivos e limita funções de confiança e cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Raciocínio: A alternativa D corresponde ao art. 37, V. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Ambos se destinam apenas às atribuições indicadas.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A erra ao vedar o acesso de estrangeiros. A lei pode estabelecer requisitos de acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.
  • B: A alternativa B transforma em obrigatório o prazo de dois anos. A Constituição prevê prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
  • C: A alternativa C acrescenta aspectos salariais como critério constitucional para o concurso. O art. 37, II, menciona a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
  • E: A alternativa E indica o subsídio dos Ministros do STJ como teto geral. O teto geral corresponde ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, sem prejuízo dos subtetos constitucionais.
Pegadinha: O prazo do concurso é de até dois anos, não necessariamente de dois anos. E o teto geral usa o subsídio dos Ministros do STF, não do STJ.
Base: Constituição Federal, art. 37, I, II, III, V e XI.
Questão irmã: A função de confiança pode ser exercida por pessoa sem cargo efetivo, se houver previsão em lei. Gabarito: Errado. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, conforme o art. 37, V, da Constituição Federal.

Fonte: IFCE 2026 — prova em institutoaocp.org.br

Q7oficialResposta: C

Conceito: A educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa dos quatro aos dezessete anos e também deve ser oferecida a quem não estudou na idade própria.
Raciocínio: A alternativa C reproduz o art. 208, I, da Constituição. A educação básica obrigatória e gratuita vai dos quatro aos dezessete anos, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A nega a progressiva universalização do ensino médio gratuito, que é prevista no art. 208, II.
  • B: A alternativa B restringe o ensino fundamental a quem ingressou na idade própria. A Constituição garante oferta gratuita também a todos os que não tiveram acesso na idade própria.
  • D: A alternativa D exclui o atendimento educacional especializado na rede regular. A Constituição prevê esse atendimento, preferencialmente, na rede regular de ensino.
  • E: A alternativa E erra ao excluir a educação infantil e ao indicar idade inadequada. A Constituição prevê atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos.
Pegadinha: A garantia alcança também quem não estudou na idade própria. A idade constitucional indicada para a educação básica obrigatória é de quatro a dezessete anos.
Base: Constituição Federal, art. 208, I, II, III e IV.
Questão irmã: A Constituição assegura oferta gratuita da educação básica a quem não teve acesso a ela na idade própria. Gabarito: Certo. É o que dispõe o art. 208, I, da Constituição Federal.

Fonte: IFPB 2025 — prova em institutoaocp.org.br

Q8oficialResposta: A

Conceito: Para pessoas analfabetas, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.
Raciocínio: José tem dezenove anos, mas é analfabeto. Embora a regra geral torne obrigatório o alistamento e o voto para maiores de dezoito anos, a Constituição inclui os analfabetos entre os que podem optar por não se alistar e não votar. Portanto, a alternativa A está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B torna obrigatório o alistamento de José. Para analfabetos, tanto o alistamento quanto o voto são facultativos.
  • C: A alternativa C ignora a relação entre analfabetismo e direitos políticos. A Constituição prevê alistamento e voto facultativos para analfabetos e os considera inelegíveis.
  • D: A alternativa D proíbe o alistamento e o voto. A Constituição não os proíbe; apenas os torna facultativos para analfabetos.
  • E: A alternativa E aplica a regra geral dos maiores de dezoito anos e ignora a exceção constitucional para analfabetos.
Pegadinha: A maioridade superior a dezoito anos não elimina a regra especial: para analfabetos, o alistamento e o voto continuam facultativos.
Base: Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a, e § 4º.
Questão irmã: O analfabeto é obrigado a se alistar, embora possa deixar de votar. Gabarito: Errado. Para o analfabeto, tanto o alistamento quanto o voto são facultativos, conforme o art. 14, § 1º, II, a, da Constituição Federal.

Fonte: PM/DF 2023 — prova em institutoaocp.org.br

11.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
  • Autodeterminação dos povos é princípio das relações internacionais.
  • Manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado.
  • Reunião pacífica dispensa autorização, mas exige prévio aviso.
  • A obrigação de reparar dano pode alcançar sucessores até o limite do patrimônio transferido.
  • Habeas data permite conhecer dados pessoais em registros públicos ou de caráter público.
  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, mas não soberanos.
  • A forma federativa de Estado é cláusula pétrea.
  • A remuneração dos servidores é fixada ou alterada por lei específica.
  • A estabilidade do servidor efetivo exige três anos de exercício e avaliação especial de desempenho.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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