F2inédita
Uma professora de universidade pública pretende assumir também cargo público de natureza científica. Os horários são compatíveis. À luz da Constituição Federal, essa acumulação é permitida?

1. B)Sim, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional.
2. C)Sim, ainda que os horários sejam incompatíveis, desde que os cargos pertençam a entes federativos diferentes.
3. D)Não, porque somente se permite a acumulação de dois cargos de professor.
4. E)Sim, sem necessidade de compatibilidade de horários, desde que um dos cargos seja científico.

F4inédita
O Supremo Tribunal Federal reconhece que uma autoridade administrativa deixou de editar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional. Conforme a Constituição Federal, qual providência deve ser adotada?

1. B)O STF deve editar diretamente a norma regulamentadora, substituindo a autoridade omissa.
2. C)O STF deve comunicar o Congresso Nacional, que terá sempre trinta dias para aprovar lei.
3. D)O STF deve reconhecer a omissão, mas a Constituição proíbe qualquer comunicação à autoridade responsável.
4. E)O STF deve extinguir o processo, pois a omissão administrativa não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

F5inédita
Ao analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça, um servidor afirma que o órgão pode revisar o mérito de decisões judiciais como se fosse uma instância recursal. Qual alternativa descreve corretamente a atuação constitucional do Conselho?

1. B)O Conselho controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
2. C)O Conselho substitui o Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais.
3. D)O Conselho tem competência para aprovar leis sobre organização judiciária dos Estados.
4. E)O Conselho julga, como regra, crimes comuns praticados por magistrados.

Q1oficial · TRE/TO 2025
Sobre direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

1. B)a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas essa inviolabilidade pode ser relativizada para permitir que autoridades públicas entrem em residências a qualquer momento para averiguar suposta prática de infração cível, administrativa ou penal.
2. C)o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto.
3. D)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível prévio aviso.
4. E)como afirmação do direito à liberdade de expressão, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Q2oficial · IFCE 2026
Maria é servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando sujeita às regras da Constituição Federal de 1988 acerca do sistema remuneratório do servidor público. Sobre a remuneração de Maria, a Constituição Federal exige que

1. B)seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
2. C)seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, podendo haver distinção de índices.
3. D)seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ressalvada a alteração da remuneração, que poderá ocorrer por lei ordinária.
4. E)seja fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, devendo a revisão geral da remuneração ocorrer sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.

Q3oficial · PP/PR 2024
Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

1. B)A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.
2. C)A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.
3. D)A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
4. E)Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

Q4oficial · TRE/TO 2025
Em um caso hipotético, o Presidente da República foi denunciado por crime de responsabilidade, pois praticou ato que atenta contra a segurança interna do País. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

1. B)a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. C)admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
3. D)o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
4. E)se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Q5oficial · PM/DF 2023
José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

1. B)O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.
2. C)O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.
3. D)Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.
4. E)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

Q6oficial · IFCE 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

1. B)Após a finalização do concurso público, ocorrida sua homologação, o prazo de validade do certame deve ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
2. C)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade do cargo ou emprego e aspectos salariais, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3. D)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
4. E)A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Q7oficial · PP/MG 2025
Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)