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Direito Administrativo · Capítulo 8

Licitações e contratos administrativosAgente público: legislação pertinente e disposições constitucionaisCargo, emprego e função pública

Itens do edital:

  • 11. Licitações e contratos administrativos
  • 12. Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais aplicáveis
  • 13. Cargo, emprego e função pública

8.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos regidos pela Lei n.º 14.133/2021, a Administração pode prorrogar a vigência sucessivamente até o limite de dez anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

A compatibilidade de horários permite a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos efetivos, ainda que eles não se enquadrem nas exceções previstas na Constituição Federal.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

Uma função de confiança pode ser exercida por pessoa sem cargo efetivo, desde que a Administração a designe para atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

(  ) Certo    (  ) Errado

8.2 O que cai

  • 11. Licitações e contratos administrativos: 1207 questões da banca, 2015–2026
  • 12. Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais aplicáveis: 544 questões da banca, 2015–2026
  • 13. Cargo, emprego e função pública: 32 questões da banca, 2017–2025

8.3 Teoria

Este capítulo reúne regras que a Cebraspe costuma cobrar por meio de afirmações aparentemente simples, mas com exceções importantes. Atenção especial às modalidades da Lei nº 14.133/2021 e às diferenças entre cargo, emprego e função pública.

8.3.1 Licitações e contratos administrativos

A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Tomada de preços e convite não integram o regime atual. O pregão cabe para bens e serviços comuns; a concorrência, para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia. O diálogo competitivo atende contratações complexas nas hipóteses legais: a Administração dialoga com participantes selecionados por critérios objetivos e, encerrada essa etapa, recebe propostas finais. Não confunda: concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico; leilão serve para alienar bens ou para os demais casos previstos em lei.

A lei também disciplina o procedimento de manifestação de interesse (PMI) e a pré-qualificação. O PMI não obriga a Administração a licitar nem dá preferência ao autor dos estudos. Já a licitação posterior à pré-qualificação pode ser restrita aos pré-qualificados.

Em consórcio, as empresas respondem solidariamente pelos atos praticados na licitação e na execução do contrato, nos termos legais. Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração pode impor acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado; em reforma de edifício ou equipamento, o limite de acréscimo é de 50%. A regra não depende da anuência do contratado dentro desses limites. Contratos de empresas estatais seguem, em regra, a Lei nº 13.303/2016, que prevê a busca da maior vantagem competitiva considerando custos e benefícios diretos e indiretos, inclusive sociais e ambientais.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 15, 28, 32, 80, 81, 124 e 125; Lei 13.303/2016, art. 31, § 1º

Esquema

Modalidades de licitação

Modalidades de licitação

  • Pregão: bens e serviços comuns.

  • Concorrência: bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia.

  • Concurso: seleciona trabalho técnico, científico ou artístico.

  • Leilão: aliena bens ou atende aos demais casos previstos em lei.

  • Diálogo competitivo: contratações complexas; propostas finais após o diálogo.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue os itens subsecutivos. Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: O regulamento da FUNPRESP-JUD admite alterações de até 25% nos contratos decorrentes do sistema de registro de preços, nas condições nele previstas.

Raciocínio: O item reproduz a regra do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD: o acréscimo ou a supressão pode alcançar até 25% do valor contratual, desde que preservadas as condições do contrato e haja aceitação do contratado, conforme afirma o enunciado.

Pegadinha: Não confunda a alteração do contrato já celebrado com o aumento da quantidade registrada na ata. São etapas distintas e sujeitas a regras próprias.

Base: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, dispositivo sobre alterações dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços.

8.3.2 Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais

Agente público é expressão ampla: abrange quem exerce função pública, ainda que por prazo determinado ou sem remuneração.

Para a prova, domine as regras constitucionais aplicáveis e não suponha que o estatuto federal se estenda automaticamente aos servidores estaduais. Em Pernambuco, o regime geral dos servidores civis estaduais é disciplinado pela Lei estadual nº 6.123/1968, sem prejuízo de normas específicas da carreira.

A Administração direta e indireta deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como regra, a investidura em cargo ou emprego depende de concurso público. A Constituição também prevê exceções, como os cargos em comissão, e autoriza contratação temporária para necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

A acumulação remunerada é vedada como regra. A Constituição admite exceções, desde que haja compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Servidor estável não perde o cargo por simples decisão administrativa: a Constituição exige uma das hipóteses e as garantias que ela estabelece. A banca pode trocar “estável” por “efetivo”: a estabilidade é adquirida após o período constitucional e avaliação especial de desempenho.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, incisos II, V, IX e XVI; art. 41; Lei estadual 6.123/1968 (Pernambuco)

8.3.3 Cargo, emprego e função pública

Cargo público é um conjunto de atribuições criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.

Em regra, seu ocupante se submete a regime estatutário. Emprego público também reúne atribuições, mas o vínculo é contratual e, em geral, regido pela CLT. É comum em empresas públicas e sociedades de economia mista, que contratam pessoal mediante concurso, ressalvadas as exceções constitucionais.

Função pública é o conjunto de atribuições exercidas por um agente. Não equivale necessariamente a cargo ou emprego. A Constituição distingue funções de confiança e cargos em comissão: ambos se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento; as funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo. Cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas sem vínculo efetivo, observados os percentuais mínimos previstos em lei.

Também há contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O contratado exerce função pública por prazo determinado, em regime definido em lei, mas isso não o transforma em ocupante de cargo efetivo nem lhe assegura estabilidade. A regra do concurso público alcança cargos e empregos públicos; nomeação para cargo em comissão é exceção constitucional. Para resolver questões, identifique primeiro o vínculo: estatutário costuma indicar cargo; celetista, emprego; atribuições exercidas sem vínculo efetivo permanente podem corresponder a função.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, incisos II, V e IX; art. 173, § 1º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Esquema

Cargo, emprego e função

Vínculos e atribuições públicas

  • Cargo público: atribuições criadas por lei.

    Em regra, regime estatutário.

  • Emprego público: atribuições com vínculo contratual.

    Em geral, regido pela CLT.

  • Função pública: conjunto de atribuições exercidas por agente.

    Não equivale necessariamente a cargo ou emprego.

  • Funções de confiança e cargos em comissão.

    Direção, chefia e assessoramento; função de confiança é exclusiva de servidores efetivos.

Pegadinha da banca

Modalidades atuais

Tomada de preços e convite não são modalidades da Lei nº 14.133/2021. Concurso e leilão também não são sinônimos: o primeiro seleciona trabalho; o segundo, em regra, aliena bens.

Pegadinha da banca

PMI não garante contratação

O autor de estudo feito no PMI não ganha preferência, e a Administração não fica obrigada a licitar. A pré-qualificação, por outro lado, pode fundamentar licitação restrita aos previamente qualificados.

Atenção

Regime das empresas estatais

Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem, em regra, a Lei nº 13.303/2016. Não aplique automaticamente a elas todas as regras da Lei nº 14.133/2021.

Pegadinha da banca

Estabilidade não é efeito do concurso

A aprovação em concurso não torna o agente estável. A estabilidade exige cargo efetivo, três anos de exercício e avaliação especial de desempenho.

8.4 Exemplo resolvido

A estabilidade prevista na Constituição Federal é adquirida pelo servidor nomeado para cargo efetivo após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho. Alternativas: ["Certo", "Errado"].

  1. A afirmação trata da estabilidade, não apenas da aprovação em concurso ou da nomeação.
  2. A Constituição exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
  3. Os dois requisitos aparecem corretamente no enunciado.

Resposta: Certo.

8.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Se o edital exigir garantia contratual, cabe ao contratado escolher uma das modalidades admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

Como regra, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para sua eficácia, ressalvada a hipótese legal de contrato celebrado em situação de urgência.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

O empregado público aprovado em concurso adquire estabilidade após três anos de exercício, pois esse prazo se aplica indistintamente a cargos e empregos públicos.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(  ) Certo    (  ) Errado

F5inédita

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público depende de previsão legal que estabeleça os casos de contratação.

(  ) Certo    (  ) Errado

8.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · INFRA S/A 26 ANALISTA 2026

A., julgue os itens a seguir, com base na Lei n. Uma das diretrizes a serem observadas nos contratos celebrados pela INFRA S.A. é a busca da maior vantagem competitiva para a referida empresa pública, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · CGM PORTO VELHO/RO 26 2026
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

  1. A)A tomada de preços permanece como a modalidade aplicável para contratações de valor intermediário de engenharia, mantendo-se o critério de julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio do licitante.
  1. B)O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para situações em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica, realizando diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
  2. C)O leilão constitui a modalidade adequada e exclusiva para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a concessão de prêmios ou remuneração fixa ao vencedor, conforme estabelecido em edital.
  3. D)A concorrência é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns de mercado, cujos padrões de desempenho possam ser aferidos de forma puramente objetiva por meio de lances sucessivos.
  4. E)O pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de grandes obras públicas de engenharia estrutural e serviços de engenharia de alta complexidade técnica.

Q3oficial · CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q4oficial · UDESC 26 2026

As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · PGE RN 26 2026
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

  1. A)A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.
  1. B)A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
  2. C)O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
  3. D)O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
  4. E)A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

Q6oficial · UNE AL 26 2026

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q7oficial · TCU 25 TEFC 2025

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue os itens a seguir. Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q8oficial · TCE RS 25 2025
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos desse organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q9oficial · CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA 25 2025

Assinale a opção que corresponde à modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns, em que se definem objetivamente padrões de desempenho e qualidade, com especificações usuais de mercado, independentemente do valor, o que impossibilita a sua utilização para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.

  1. A)pregão
  2. B)concorrência
  3. C)diálogo competitivo
  4. D)concurso
  5. E)leilão

8.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A Lei n.º 14.133/2021 admite prorrogações sucessivas para serviços e fornecimentos contínuos, dentro do limite legal.
Raciocínio: O art. 107 permite prorrogações sucessivas até a vigência máxima de dez anos. A regra exige previsão no edital e ateste da autoridade competente sobre a vantagem das condições e dos preços.
Pegadinha: O limite de dez anos não autoriza prorrogar automaticamente: é preciso cumprir as condições legais.
Base: Lei n.º 14.133/2021, art. 107.
Questão irmã: Um contrato de fornecimento contínuo pode ser prorrogado sucessivamente, observado o limite legal, se houver previsão editalícia e ateste de vantagem pela autoridade competente. Gabarito: Certo

P2inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A Constituição só admite acumulação remunerada nas hipóteses que enumera, desde que haja compatibilidade de horários.
Raciocínio: A compatibilidade de horários é requisito necessário, mas não suficiente. A acumulação também precisa corresponder a uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A afirmação está errada porque trata a compatibilidade de horários como autorização geral para acumular quaisquer cargos. A Constituição limita a acumulação a hipóteses específicas.
Pegadinha: A banca troca um requisito necessário por uma autorização suficiente.
Base: Constituição Federal, art. 37, inciso XVI.
Questão irmã: Dois cargos públicos podem ser acumulados se houver compatibilidade de horários, mesmo quando a situação não estiver entre as exceções constitucionais. Gabarito: Errado

P3inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A Constituição reserva as funções de confiança a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Raciocínio: O art. 37, inciso V, determina que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. A designação para atividades de direção, chefia ou assessoramento não afasta essa exigência.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A afirmação está errada porque admite que pessoa sem cargo efetivo exerça função de confiança. A Constituição exige vínculo em cargo efetivo.
Pegadinha: A banca pode confundir função de confiança com cargo em comissão, que tem regras de ocupação diferentes.
Base: Constituição Federal, art. 37, inciso V.
Questão irmã: A Administração pode atribuir função de confiança a servidor ocupante de cargo efetivo para atividade de chefia. Gabarito: Certo

F1inéditaResposta: Certo

Conceito: Quando a Administração exige garantia, a escolha da modalidade legal cabe ao contratado.
Raciocínio: O art. 96 permite que a autoridade exija garantia nas contratações previstas em lei. Se houver essa exigência, o contratado opta por uma das modalidades admitidas.
Pegadinha: A exigência da garantia cabe à Administração; a escolha entre as modalidades legais cabe ao contratado.
Base: Lei n.º 14.133/2021, art. 96, caput e § 1.º.
Questão irmã: Exigida garantia contratual, a Administração escolhe obrigatoriamente a modalidade que o contratado deverá apresentar. Gabarito: Errado

F2inéditaResposta: Certo

Conceito: A publicação no PNCP é, em regra, condição de eficácia dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021.
Raciocínio: O art. 94 estabelece a divulgação no PNCP como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Para contratos urgentes, a lei prevê eficácia desde a assinatura, com publicação posterior nos prazos legais.
Pegadinha: A regra tem exceção expressa para contratos celebrados em situação de urgência.
Base: Lei n.º 14.133/2021, art. 94, caput e § 1.º.
Questão irmã: A Lei n.º 14.133/2021 prevê que, em caso de urgência, o contrato tenha eficácia desde a assinatura, sem afastar o dever de publicação posterior. Gabarito: Certo

F3inéditaResposta: Errado

Conceito: A estabilidade prevista na Constituição se aplica ao servidor nomeado para cargo efetivo, não indistintamente a empregados públicos.
Raciocínio: O art. 41 vincula a estabilidade ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo e exige três anos de efetivo exercício. A aprovação em concurso, por si só, não estende essa garantia constitucional ao empregado público.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A afirmação está errada porque estende a estabilidade constitucional aos empregos públicos. O art. 41 trata de servidor nomeado para cargo efetivo.
Pegadinha: A aprovação em concurso pode ocorrer tanto para cargo quanto para emprego, mas isso não torna idênticas as regras de estabilidade.
Base: Constituição Federal, art. 41, caput.
Questão irmã: O prazo constitucional de três anos para aquisição da estabilidade refere-se ao servidor nomeado para cargo efetivo. Gabarito: Certo

F4inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público.
Raciocínio: O art. 37, inciso II, exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. A própria Constituição ressalva as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
Pegadinha: A exceção constitucional refere-se a cargo em comissão, não a qualquer função de confiança.
Base: Constituição Federal, art. 37, inciso II.
Questão irmã: A investidura em emprego público exige concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão previstos em lei. Gabarito: Certo

F5inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição permite contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
Raciocínio: O art. 37, inciso IX, autoriza a contratação por tempo determinado para essa finalidade e exige que a lei estabeleça os casos em que ela pode ocorrer.
Pegadinha: A necessidade excepcional não dispensa a previsão legal dos casos de contratação.
Base: Constituição Federal, art. 37, inciso IX.
Questão irmã: A Administração pode contratar temporariamente por excepcional interesse público sem que a lei estabeleça os casos de contratação. Gabarito: Errado

Q1oficialResposta: Certo

Conceito: A Lei das Estatais estabelece diretrizes para as licitações e os contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Raciocínio: A INFRA S.A. é empresa pública. A diretriz indicada no item busca a maior vantagem competitiva para a estatal e considera custos e benefícios diretos e indiretos, inclusive de natureza econômica, social e ambiental. Portanto, o item está certo.
Pegadinha: A vantagem não se limita ao menor preço imediato. A lei permite considerar custos e benefícios indiretos e fatores sociais e ambientais.
Base: Lei nº 13.303/2016, art. 32, inciso II.
Questão irmã: Nas licitações de empresas públicas, a busca da maior vantagem competitiva pode considerar benefícios ambientais e sociais, além dos econômicos. Gabarito: Certo.

Fonte: INFRA S/A 26 ANALISTA (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q2oficialResposta: B

Conceito: O diálogo competitivo atende a contratações complexas nas quais a Administração precisa dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.
Raciocínio: A Lei nº 14.133/2021 prevê essa modalidade, entre outras hipóteses, quando a Administração busca contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica. Os licitantes são selecionados por critérios objetivos e, encerrado o diálogo, apresentam suas propostas finais.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Tomada de preços foi extinta pela Lei nº 14.133/2021. Além disso, não havia julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio.
  • C: A descrição corresponde ao concurso, não ao leilão. O leilão serve para alienar bens nas hipóteses legais.
  • D: A concorrência não se restringe a bens e serviços comuns nem se define por lances sucessivos. Essa descrição se aproxima do pregão.
  • E: O pregão não é a modalidade obrigatória para obras de grande porte ou serviços de engenharia de alta complexidade. Ele se destina a bens e serviços comuns.
Pegadinha: A inovação tecnológica é uma hipótese expressa de cabimento do diálogo competitivo, mas a modalidade também alcança outras situações previstas em lei.
Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, inciso XLII, e 32, inciso I.
Questão irmã: No diálogo competitivo, a Administração seleciona licitantes por critérios objetivos, dialoga para desenvolver soluções e recebe propostas finais após o encerramento dos diálogos. Gabarito: Certo.

Fonte: CGM PORTO VELHO/RO 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q3oficialResposta: Certo

Conceito: No diálogo competitivo, a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados e recebe propostas finais após encerrar essa etapa.
Raciocínio: O enunciado reproduz os elementos centrais da definição legal: a modalidade abrange obras, serviços e compras; os participantes são selecionados por critérios objetivos; o diálogo busca desenvolver alternativas para atender às necessidades administrativas; e as propostas finais são apresentadas depois do encerramento dos diálogos.
Pegadinha: O diálogo não é uma negociação aberta com qualquer interessado. Há seleção prévia de licitantes conforme critérios objetivos.
Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, inciso XLII, e 32.
Questão irmã: No diálogo competitivo, os licitantes apresentam suas propostas finais antes do encerramento dos diálogos com a Administração. Gabarito: Errado.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: As empresas reunidas em consórcio respondem solidariamente pelas obrigações assumidas na licitação e na execução do contrato.
Raciocínio: A Lei nº 14.133/2021 estabelece como regra a responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. Assim, o item está certo.
Pegadinha: A responsabilidade solidária não se limita à execução do contrato: também alcança a fase da licitação.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 15, inciso V.
Questão irmã: Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, os integrantes do consórcio respondem solidariamente pelas obrigações da fase licitatória e da execução contratual. Gabarito: Certo.

Fonte: UDESC 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q5oficialResposta: E

Conceito: A Lei nº 14.133/2021 permite restringir a licitação subsequente à pré-qualificação aos licitantes previamente qualificados.
Raciocínio: A pré-qualificação é procedimento auxiliar que verifica previamente as condições dos interessados ou dos bens. A lei autoriza que a licitação subsequente seja restrita aos licitantes ou bens pré-qualificados. Por isso, a alternativa E é correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O realizador dos estudos não recebe direito de preferência nem pode cobrir a melhor oferta para vencer a licitação.
  • B: A realização de estudos no PMI não obriga a Administração a realizar licitação.
  • C: A pré-qualificação permanece aberta pelo prazo previsto no edital e pode ser atualizada. A lei não estabelece o limite de 30 dias úteis indicado.
  • D: O PMI pode envolver projetos, investigações, levantamentos e estudos relativos a obras, serviços e bens, não apenas projetos de obras.
Pegadinha: O PMI não garante preferência ao particular que elaborou os estudos e não obriga a Administração a licitar. Já a restrição da licitação aos pré-qualificados é expressamente permitida.
Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 80, § 10, e 81, especialmente §§ 2º e 3º.
Questão irmã: A licitação posterior à pré-qualificação pode ser restrita aos interessados previamente qualificados. Gabarito: Certo.

Fonte: PGE RN 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q6oficialResposta: Errado

Conceito: O sistema de registro de preços pode ser utilizado para obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os requisitos legais.
Raciocínio: A afirmação de que o sistema nunca pode ser usado para obras e serviços de engenharia é ampla demais. A Lei nº 14.133/2021 admite seu uso para obras e serviços de engenharia quando houver projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: O item é errado porque a lei permite o registro de preços para determinadas obras e serviços de engenharia.
Pegadinha: A possibilidade existe, mas não é irrestrita: a lei condiciona o uso do sistema a requisitos específicos.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 85.
Questão irmã: O registro de preços pode ser usado para obras e serviços de engenharia que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Gabarito: Certo.

Fonte: UNE AL 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q7oficialResposta: Certo

Conceito: A Administração pode exigir que o preposto da contratada permaneça no local da execução, conforme a natureza do serviço.
Raciocínio: O item trata da presença do preposto no local de execução e da possibilidade de organizar sua permanência por escala. A regulamentação federal de contratação de serviços admite essa exigência conforme as características do objeto. Logo, o item está certo.
Pegadinha: O preposto representa a contratada perante a Administração. Sua presença no local não transforma a Administração em empregadora dos trabalhadores da empresa.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 118; Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Anexo VIII-B, item 2.6.
Questão irmã: Conforme a natureza do serviço, a Administração pode exigir que a contratada mantenha preposto no local da execução. Gabarito: Certo.

Fonte: TCU 25 TEFC (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q8oficialResposta: Certo

Conceito: A Lei nº 14.133/2021 admite condições especiais de organismos financeiros internacionais em contratações financiadas por esses recursos, desde que cumpridos os requisitos legais.
Raciocínio: O item apresenta as condições exigidas pela lei: as regras devem ser necessárias para a obtenção do empréstimo, não podem conflitar com princípios constitucionais, devem constar do contrato de empréstimo e precisam de parecer jurídico favorável antes da celebração desse contrato. Portanto, está certo.
Pegadinha: A origem internacional dos recursos não afasta os princípios constitucionais nem dispensa a análise jurídica prévia.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 1º, § 3º, inciso II.
Questão irmã: Regras de organismo financeiro internacional podem ser admitidas em contratação financiada por empréstimo, se cumpridas as condições do art. 1º, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Gabarito: Certo.

Fonte: TCE RS 25 (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q9oficialResposta: A

Conceito: O pregão é a modalidade adequada para adquirir bens e contratar serviços comuns, com padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente.
Raciocínio: O enunciado descreve bens e serviços comuns, cujas especificações são usuais no mercado. A modalidade aplicável é o pregão, independentemente do valor. A lei também veda seu uso para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A concorrência é usada para objetos que não se enquadram no pregão, além de outras hipóteses legais; não corresponde à descrição de bens e serviços comuns.
  • C: O diálogo competitivo é voltado a situações complexas previstas em lei, e não à aquisição ordinária de bens e serviços comuns.
  • D: O concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração.
  • E: O leilão destina-se à alienação de bens nas hipóteses legais, não à aquisição de bens e serviços comuns.
Pegadinha: O pregão é escolhido pelo tipo de objeto, não pelo valor estimado da contratação.
Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, inciso XLI, e 29, caput e parágrafo único.
Questão irmã: O pregão pode ser utilizado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, se o valor for baixo. Gabarito: Errado.

Fonte: CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA 25 (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

8.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação.
  • O diálogo competitivo envolve participantes selecionados por critérios objetivos e propostas finais após os diálogos.
  • O PMI não dá preferência ao autor dos estudos nem obriga a Administração a licitar.
  • A licitação posterior à pré-qualificação pode ser restrita aos pré-qualificados.
  • Empresas consorciadas respondem solidariamente pelos atos da licitação e da execução contratual, conforme a lei.
  • Na Lei nº 14.133/2021, o limite geral de acréscimo ou supressão unilateral é de 25%; em reforma, o acréscimo pode chegar a 50%.
  • A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo as exceções constitucionais e com compatibilidade de horários.
  • Funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • A estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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