Como regra, o procedimento segue as fases de preparação, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recurso e homologação. A habilitação pode vir antes das propostas e do julgamento, desde que haja ato motivado e previsão expressa no edital. O processo deve ser preferencialmente eletrônico. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.

A participação em consórcio é admitida, salvo vedação justificada. Em regra, os consorciados respondem solidariamente pelos atos praticados na licitação e na execução do contrato. A garantia de proposta é possível, mas não obrigatória; se exigida, não pode superar 1% do valor estimado.

A Lei nº 14.133/2021 prevê, entre outras, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A multa deve observar o edital ou o contrato e os limites legais; não se calcula automaticamente pelo valor global em qualquer situação. Alterações contratuais dependem de justificativa e devem respeitar os limites legais. A extinção pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei, com motivação e observância dos direitos do contratado.

Em obras e serviços de engenharia, atenção à medição: a lei associa determinadas formas de execução a etapas do cronograma físico-financeiro e a metas de resultado. A regra alcança os regimes indicados no art. 46, § 9º, e não deve ser reduzida a apenas dois exemplos. Em questões sobre gestão, diferencie planejamento da contratação, gestão do contrato e fiscalização da execução.

Consórcio público é a associação entre entes federativos para realizar objetivos de interesse comum. Sua constituição exige protocolo de intenções e ratificação por lei de cada ente consorciado. O consórcio pode adquirir personalidade de direito público, como associação pública, ou de direito privado, conforme sua constituição. A contribuição dos entes consorciados depende de contrato de rateio, formalizado em cada exercício financeiro. Não confunda consórcio público, que envolve entes federativos, com consórcio de empresas que participa de uma licitação.

Na prova, identifique o vínculo: cooperação para fim comum aponta para convênio ou consórcio; aquisição de obra, serviço ou fornecimento pela Administração, mediante obrigações recíprocas, aponta para contrato administrativo. A nomenclatura do instrumento não afasta a análise de seu conteúdo e do regime legal aplicável.

O controle judicial pode examinar a legalidade dos atos administrativos quando provocado. Em regra, não substitui a Administração na avaliação de conveniência e oportunidade. O controle legislativo, com auxílio dos tribunais de contas, fiscaliza aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. O tribunal de contas aprecia contas e exerce competências constitucionais próprias; não integra o Poder Judiciário.

A Constituição também prevê sistemas de controle interno em cada Poder. Eles devem apoiar o controle externo e comunicar irregularidades de que tenham conhecimento. A responsabilidade pode alcançar agentes públicos e particulares conforme a conduta, o dano e os requisitos do regime jurídico aplicável. Para a prova, não trate toda irregularidade como causa automática de responsabilidade: identifique a competência de controle, o tipo de vício e as garantias processuais cabíveis.