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Matéria 07

Cidadania e Direitos Humanos

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Ética e moral33 questões da banca, 2017–2026 · cap. 13
  2. 2Ética, princípios e valores22 questões da banca, 2020–2026 · cap. 13
  3. 3Ética e democracia: exercício da cidadania42 questões da banca, 2017–2026 · cap. 13
  4. 4Ética e função pública; ética no setor público299 questões da banca, 2016–2026 · cap. 13
  5. 5Teoria geral dos direitos humanos: conceito, terminologia, estrutura normativa e fundamentação231 questões da banca, 2015–2026 · cap. 14
  6. 6Afirmação histórica dos direitos humanos28 questões da banca, 2017–2026 · cap. 14
  7. 7Direitos humanos e responsabilidade do Estado134 questões da banca, 2015–2026 · cap. 14

Cidadania e Direitos Humanos · Capítulo 13

Ética e moralÉtica, princípios e valoresÉtica e democracia: exercício da cidadaniaÉtica e função pública; ética no setor público

Itens do edital:

  • 1. Ética e moral
  • 2. Ética, princípios e valores
  • 3. Ética e democracia: exercício da cidadania
  • 4. Ética e função pública; ética no setor público

13.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

A ética limita-se a explicar as condutas humanas como respostas a instintos biológicos, sem avaliar racionalmente as escolhas feitas pelo agente.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

O direito de petição aos poderes públicos, para defender direitos ou combater ilegalidade ou abuso de poder, independe do pagamento de taxas.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor deve comunicar aos superiores atos ou fatos contrários ao interesse público e exigir as providências cabíveis.

(  ) Certo    (  ) Errado

13.2 O que cai

  • 1. Ética e moral: 33 questões da banca, 2017–2026
  • 2. Ética, princípios e valores: 22 questões da banca, 2020–2026
  • 3. Ética e democracia: exercício da cidadania: 42 questões da banca, 2017–2026
  • 4. Ética e função pública; ética no setor público: 299 questões da banca, 2016–2026

13.3 Teoria

A banca cobra distinções conceituais simples, mas costuma trocar os sentidos de ética e moral ou tratar a conduta ética como mero reflexo do instinto. Na função pública, o ponto central é combinar respeito às normas com responsabilidade e compromisso com o interesse público.

13.3.1 Ética e moral

Ética e moral se relacionam, mas não são sinônimos perfeitos. Moral é o conjunto de normas, costumes e valores que orienta a conduta de um grupo em determinado contexto histórico.

Por isso, pode variar entre sociedades e gerações. Ética é a reflexão crítica sobre a moral e sobre a ação humana: examina razões, valores, deveres e consequências para avaliar o que é justo ou adequado.

A ética não se limita a descrever comportamentos nem a explicar ações por instintos biológicos. Ela envolve discernimento racional e avaliação da conduta. Também não corresponde a um código universal de regras imutáveis, independente do contexto. A análise ética considera princípios e valores, mas exige reflexão sobre a situação concreta.

Em prova, desconfie de afirmações que invertam as definições ou apresentem a ética como simples impulso natural. A moral costuma expressar regras vividas e compartilhadas; a ética questiona e fundamenta essas regras. Isso não significa que toda mudança moral seja automaticamente correta: a reflexão ética permite justamente avaliar criticamente costumes e normas.

Esquema

Ética e moral

Orientação da conduta

  • Moral

    Normas, costumes e valores compartilhados em um contexto histórico.

  • Ética

    Reflexão crítica sobre a moral e a ação humana.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA 2026

Acerca de aspectos relativos à ética e aos seus princípios, bem como a compliance na administração pública, julgue os itens a seguir. A ética como ciência ocupa-se da análise da atuação instintiva do ser humano a partir de sua avaliação como boa ou ruim.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: A ética é uma reflexão racional e crítica sobre a conduta humana; não se limita à análise de instintos.

Raciocínio: O item atribui à ética a análise da atuação instintiva do ser humano. Isso confunde a conduta humana como objeto de reflexão ética com uma explicação biológica do comportamento. Por isso, o item está errado.

Pegadinha: A banca usa a expressão “boa ou ruim”, associada à avaliação ética, para tornar convincente a afirmação de que o objeto seria a atuação instintiva.

Base: Distinção conceitual entre ética, como reflexão filosófica sobre a moral, e explicações biológicas do comportamento humano.

13.3.2 Ética, princípios e valores

Os valores são referências que uma pessoa ou comunidade considera importantes, como justiça, honestidade e respeito. Os princípios são orientações mais gerais que ajudam a guiar decisões e condutas. Ambos influenciam o julgamento ético, mas não dispensam a análise racional da situação.

Agir eticamente exige discernir entre alternativas e considerar razões, deveres e efeitos da conduta. A liberdade do agente importa, mas não basta, por si só, para tornar uma ação ética. Também importam os valores relevantes, os direitos envolvidos e os impactos sobre outras pessoas. Da mesma forma, a existência de uma regra não elimina a necessidade de interpretá-la e aplicá-la com responsabilidade.

A banca pode apresentar conceitos como competência, responsabilidade ou comprometimento como princípios previstos em um código específico. Leia a definição e identifique o conteúdo central. Por exemplo, competência se relaciona à capacidade de realizar tarefas e cumprir responsabilidades com conhecimentos, habilidades e atitudes adequados. Não confunda esse conceito com proatividade, que envolve iniciativa, nem com comprometimento, que diz respeito à dedicação aos objetivos assumidos. Códigos distintos podem organizar seus princípios de modos diferentes.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · SEMA AM 25 2025

Assinale a opção em que é corretamente citado o princípio ético que, descrito no Manual de Condutas Éticas e Integridade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do estado do Amazonas, está relacionado à capacidade de uma pessoa realizar tarefas e cumprir responsabilidades de forma eficaz, com base em um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes apropriadas.

  1. A)responsabilidade
  2. B)comprometimento
  3. C)inovação
  4. D)competência
  5. E)proatividade

Resposta: D

Conceito: Competência reúne conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para executar tarefas e responsabilidades com eficácia.

Raciocínio: O enunciado descreve a capacidade de realizar tarefas e cumprir responsabilidades eficazmente com base em conhecimentos, habilidades e atitudes. Essa definição corresponde a competência. A alternativa D está correta.

Pegadinha: Responsabilidade, comprometimento e proatividade também são qualidades profissionais, mas a definição específica do enunciado é a de competência.

Base: Manual de Condutas Éticas e Integridade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas, que define o princípio de competência nos termos apresentados no enunciado.

13.3.3 Ética e democracia: exercício da cidadania

Democracia não se resume ao voto. Ela envolve participação, respeito aos direitos e possibilidade de influenciar as decisões coletivas.

A Constituição reconhece a cidadania como fundamento da República e estabelece que o poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente. Entre as formas de exercício direto da soberania popular previstas no texto constitucional estão plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, art. 1º, II e parágrafo único; art. 14).

A cidadania também se manifesta no acompanhamento das instituições, na participação social e na defesa de direitos. A ética favorece esse exercício ao exigir respeito, responsabilidade e consideração pelo outro. Em uma democracia, divergências não autorizam discriminação, abuso ou supressão da participação alheia.

Na atuação estatal, a conduta ética contribui para que as pessoas possam exercer seus direitos e participar da vida pública em condições adequadas. A função pública não deve servir a interesses particulares em prejuízo da coletividade. Para a prova, não restrinja cidadania à nacionalidade ou ao ato de votar: considere também a participação e o exercício efetivo de direitos.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · MP CE 25 SERVIDOR 2025

Acerca da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue os itens a seguir. O exercício da função pública deve se orientar pelos preceitos legais e, também, pela busca de assegurar as condições do livre exercício da cidadania.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: A função pública deve respeitar a lei e contribuir para que as pessoas exerçam seus direitos de cidadania.

Raciocínio: A atuação estatal não se resume ao cumprimento formal de regras. O agente público também deve servir à sociedade e respeitar as condições que permitem o exercício da cidadania. Assim, o item está certo.

Base: Constituição Federal, arts. 1.º, II, que estabelece a cidadania como fundamento da República, e 37, caput, que submete a Administração Pública aos princípios ali previstos.

13.3.4 Ética e função pública; ética no setor público

A função pública envolve deveres perante a coletividade. O agente deve observar as normas aplicáveis e orientar sua atuação pelo interesse público, com imparcialidade, honestidade e responsabilidade.

A Constituição determina que a administração pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/88, art. 37, caput).

Legalidade e ética se relacionam, mas não são idênticas. Cumprir a lei é indispensável; ainda assim, a avaliação ética também considera a finalidade do ato, o respeito às pessoas e o uso responsável dos recursos públicos. O agente não deve usar o cargo para obter vantagem indevida, favorecer pessoas ou dificultar injustificadamente o acesso a serviços. A busca por resultados não autoriza ignorar deveres éticos ou tratar a responsabilidade como obstáculo dispensável.

Códigos de ética detalham padrões de conduta para instituições específicas. Antes de aplicar uma regra particular, verifique a quem o código se destina e qual é sua vigência. Em itens gerais, a banca costuma cobrar a ideia de que a função pública deve servir à sociedade e respeitar os princípios constitucionais, não apenas cumprir formalidades.

Esquema

Princípios da administração pública

Administração pública

  • Legalidade

  • Impessoalidade

  • Moralidade

  • Publicidade

  • Eficiência

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026

Com base nas disposições do Código de Ética e de Conduta da FUNPRESP-JUD, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o referido código, o foco na otimização de resultados, quando voltado ao cumprimento dos objetivos da fundação, pode ser priorizado em detrimento da responsabilidade socioambiental.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: A busca por resultados na administração deve coexistir com a responsabilidade socioambiental prevista no código de conduta.

Raciocínio: O item afirma que os resultados podem ser priorizados em detrimento da responsabilidade socioambiental. O código da FUNPRESP-JUD não autoriza essa oposição: a busca de objetivos institucionais deve respeitar os valores e as responsabilidades previstos no próprio código. O item está errado.

Pegadinha: A palavra “otimização” parece indicar eficiência, mas não transforma um objetivo institucional em justificativa para afastar compromissos éticos.

Base: Código de Ética e de Conduta da FUNPRESP-JUD, disposições sobre valores institucionais e responsabilidade socioambiental.

Pegadinha da banca

Ética não é instinto

Se o item disser que a ética apenas descreve impulsos naturais ou comportamentos instintivos, desconfie. A reflexão ética envolve razões e avaliação da conduta.

Pegadinha da banca

Não transforme conceitos em absolutos

A moral varia conforme contextos sociais e históricos, mas isso não torna toda prática moral correta. A ética permite examinar criticamente costumes e regras.

Atenção

Leia o contexto do código

Um código institucional pode definir princípios próprios e valer apenas para determinado órgão ou grupo. Não generalize uma definição específica sem conferir seu âmbito.

13.4 Exemplo resolvido

Na avaliação ética da atuação de um agente público, o fato de ele ter seguido uma autorização formal é suficiente, por si só, para afastar qualquer questionamento sobre a finalidade do ato e seus efeitos sobre terceiros. Alternativas: Certo; Errado.

  1. Identifique a afirmação absoluta: ela diz que a autorização formal basta para encerrar a análise.
  2. Lembre-se de que legalidade é indispensável, mas a avaliação ética também considera finalidade, responsabilidade e impactos da conduta.
  3. Como o enunciado exclui esses outros aspectos, a afirmação está incorreta.

Resposta: Errado.

13.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Na Administração Pública federal, a atuação deve observar padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, além dos princípios previstos na legislação.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

Ética e moral são expressões rigorosamente idênticas: ambas designam apenas regras sociais de comportamento, sem que a ética possa refletir criticamente sobre essas regras.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

Consulta popular realizada depois de um ato legislativo para que o povo o ratifique ou rejeite é denominada plebiscito.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

O princípio da eficiência permite que um agente público deixe de cumprir exigência legal quando considerar que outra conduta produzirá resultado administrativo mais rápido.

(  ) Certo    (  ) Errado

F5inédita

No exercício da função pública, a avaliação da conduta não se limita a separar o legal do ilegal; o Código de Ética do Poder Executivo Federal também destaca a distinção entre o honesto e o desonesto.

(  ) Certo    (  ) Errado

13.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · PREF ANDRADINA 25 PROCURADOR 2025

A respeito da ética no setor público e da relação entre ética, moral, cidadania e democracia, julgue os itens subsecutivos. A ética está relacionada a um núcleo essencial de valores imutáveis no tempo, ao passo que a moral diz respeito a preceitos que orientam a vida em sociedade e que variam conforme as gerações.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · IPAAM 25 2025

Acerca da ética, assinale a opção correta.

  1. A)O agir ético fundamenta-se na razão e permite discernir a ação a partir dos valores sociais.
  2. B)A ética é um conjunto de normas rígidas e imutáveis que independe do discernimento do agente.
  3. C)A ação ética deve ser livre de influências e guiada pelo instinto natural.
  4. D)A ética limita-se à descrição do agir humano como reflexo direto dos instintos biológicos herdados da natureza.
  5. E)A valoração da conduta ética é exclusivamente dependente da autonomia e liberdade do agente.

Q3oficial · PREF CACHOEIRO 24 2024

No que se refere a ética e democracia, julgue os próximos itens. O exercício da cidadania requer constante reflexão a respeito das noções e dos princípios que fundamentam a vida moral dos seres humanos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q4oficial · CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026

A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade de sua profissão.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · PREF. BOA VISTA 25 SAUDE 2025
Assinale a opção correta em relação a ética, moral, princípios e valores.

  1. A)A ética consiste na reflexão crítica sobre a moral, que é o conjunto de regras e costumes observados por um grupo social.
  1. B)Os princípios são apenas opiniões morais que orientam a interpretação e a aplicação das regras.
  2. C)Enquanto a ética constitui o campo do conhecimento responsável pela prescrição das condutas, ante o caráter eminentemente normativo, a moral atribui-lhes a qualificação de certa ou errada.
  3. D)A moral é o ramo da filosofia que estuda o comportamento e o caráter humano.
  4. E)Os valores são regras jurídicas formais impositivas, definidos a partir de costumes sociais criados pela tradição de uma comunidade.

Q6oficial · TRF6 24 2024

Julgue os itens a seguir, a respeito de ética, moral, princípios, valores e função pública. Segundo Aristóteles, virtudes éticas e virtudes dianoéticas são mutuamente excludentes no processo de desenvolvimento humano.

(  ) Certo    (  ) Errado

13.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A ética envolve reflexão e avaliação racional da ação humana; não se reduz a explicações biológicas ou instintivas.
Raciocínio: A afirmação exclui a reflexão ética e atribui a conduta apenas ao instinto. Por isso, está errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera correta uma afirmação que reduz a ética ao instinto e elimina sua dimensão crítica e racional.
Pegadinha: Confundir a explicação biológica do comportamento com a avaliação ética da conduta.
Base: Conceito filosófico de ética: reflexão crítica sobre a ação humana e sobre os valores que a orientam.
Questão irmã: A reflexão ética pode avaliar escolhas humanas à luz de razões e valores, em vez de apenas descrever impulsos instintivos. Gabarito: Certo

P2inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A Constituição assegura o direito de petição sem cobrança de taxas.
Raciocínio: O enunciado reproduz a garantia constitucional e suas finalidades: defender direitos e combater ilegalidade ou abuso de poder.
Pegadinha: Não confundir o direito de petição com serviços públicos sujeitos a taxas.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, alínea a.
Questão irmã: A Constituição condiciona o direito de petição contra abuso de poder ao pagamento de taxa. Gabarito: Errado

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A ética no serviço público inclui o dever de comunicar fatos contrários ao interesse público.
Raciocínio: O código de ética prevê essa comunicação como dever funcional. Portanto, o enunciado está correto.
Pegadinha: A comunicação prevista no código não é apresentada como mera faculdade do servidor.
Base: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção II, inciso XIV, alínea i.
Questão irmã: Para o Código de Ética do Poder Executivo Federal, comunicar aos superiores fato contrário ao interesse público é incompatível com os deveres do servidor. Gabarito: Errado

F1inéditaResposta: Certo

Conceito: A legislação federal exige padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé na atuação administrativa.
Raciocínio: A Lei nº 9.784/1999 enumera esses padrões entre os critérios que regem os processos administrativos federais. O enunciado está correto.
Pegadinha: Não reduzir a atuação administrativa à observância formal da lei: a norma também explicita padrões éticos.
Base: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, IV.
Questão irmã: A Lei nº 9.784/1999 determina que a atuação administrativa federal siga padrões de probidade, decoro e boa-fé. Gabarito: Certo

F2inéditaResposta: Errado

Conceito: A moral reúne normas e valores de convivência; a ética pode examiná-los criticamente.
Raciocínio: Embora os conceitos se relacionem, não são necessariamente idênticos. A ética pode analisar e questionar as normas morais.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação de que ética e moral são sempre idênticas e ignora a dimensão crítica da reflexão ética.
Pegadinha: A proximidade entre os termos não autoriza tratá-los como sinônimos perfeitos em qualquer contexto.
Base: Distinção conceitual da ética filosófica entre moral, entendida como conjunto de normas e valores, e ética, entendida como reflexão crítica sobre a ação e esses valores.
Questão irmã: A ética pode analisar criticamente normas morais presentes em uma sociedade. Gabarito: Certo

F3inéditaResposta: Errado

Conceito: Plebiscito e referendo distinguem-se pelo momento em que ocorre a consulta popular.
Raciocínio: A consulta posterior ao ato, destinada a ratificá-lo ou rejeitá-lo, é referendo. O plebiscito ocorre antes do ato legislativo ou administrativo.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a troca entre plebiscito e referendo: o enunciado descreve o referendo.
Pegadinha: A banca inverte os nomes das duas formas de consulta popular.
Base: Constituição Federal, art. 14, I e II; Lei nº 9.709/1998, art. 2º, §§ 1º e 2º.
Questão irmã: A consulta popular anterior a um ato legislativo ou administrativo, para que o povo se manifeste, é plebiscito. Gabarito: Certo

F4inéditaResposta: Errado

Conceito: A eficiência orienta a atuação administrativa, mas não autoriza o afastamento da legalidade.
Raciocínio: A Constituição prevê legalidade e eficiência como princípios da Administração Pública. A busca por rapidez ou resultado não permite descumprir a lei.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A transforma a eficiência em autorização para desrespeitar a legalidade, o que não decorre do princípio.
Pegadinha: Confundir a busca por bons resultados com liberdade para ignorar as normas legais.
Base: Constituição Federal, art. 37, caput.
Questão irmã: A eficiência administrativa deve ser observada em conjunto com a legalidade. Gabarito: Certo

F5inéditaResposta: Certo

Conceito: A ética pública exige considerar a dimensão ética da conduta, para além da classificação estritamente legal.
Raciocínio: O Código de Ética determina que o servidor não despreze o elemento ético e destaca, entre outras distinções, a diferença entre o honesto e o desonesto.
Pegadinha: Não confundir legalidade com esgotamento do juízo ético sobre a conduta.
Base: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção I, inciso II.
Questão irmã: Para o Código de Ética do Poder Executivo Federal, a análise da conduta do servidor deve considerar também o elemento ético. Gabarito: Certo

Q1oficialResposta: Errado

Conceito: A moral reúne costumes e regras sociais, enquanto a ética os examina criticamente; não se deve tratar a ética como um conjunto imutável de valores.
Raciocínio: O item atribui imutabilidade à ética e variação histórica à moral. Essa separação rígida não é adequada: a moral varia entre sociedades e épocas, e a reflexão ética também considera contextos, fundamentos e mudanças dos valores. A afirmação está errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A transforma a ética em um núcleo de valores necessariamente imutáveis e estabelece uma oposição absoluta entre ética e moral.
Pegadinha: A banca apresenta uma distinção parcialmente familiar — a moral varia historicamente — e a combina com a afirmação indevida de que a ética seria imutável.
Base: Distinção conceitual entre moral, como conjunto de normas e costumes sociais, e ética, como reflexão crítica sobre a moral.
Questão irmã: A moral pode variar conforme a sociedade e a época, enquanto a ética permite refletir criticamente sobre seus fundamentos. Certo ou errado? Gabarito: Certo.

Fonte: PREF ANDRADINA 25 PROCURADOR (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q2oficialResposta: A

Conceito: O agir ético envolve discernimento racional e consideração dos valores que orientam a vida social.
Raciocínio: A alternativa A vincula a decisão ética à razão e aos valores sociais, elementos próprios da reflexão sobre a conduta. As demais alternativas reduzem a ética a regras imutáveis, instinto ou autonomia isolada. Portanto, a alternativa A está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B trata a ética como um conjunto rígido e imutável e elimina o discernimento, quando a reflexão ética justamente examina razões e valores.
  • C: A alternativa C substitui a reflexão ética pelo instinto e ainda supõe que o agente possa agir sem influências.
  • D: A alternativa D reduz a ética à descrição de instintos biológicos, ignorando sua dimensão racional e crítica.
  • E: A alternativa E torna a avaliação ética exclusivamente individual. A liberdade importa, mas a conduta também é avaliada em relação a valores e normas sociais.
Pegadinha: Autonomia e liberdade são relevantes, mas não bastam, isoladamente, para definir a avaliação ética de uma conduta.
Base: Distinção conceitual entre reflexão ética, moral social, instinto e autonomia do agente.
Questão irmã: O julgamento ético considera a razão e os valores sociais, não apenas instintos ou interesses individuais. Certo ou errado? Gabarito: Certo.

Fonte: IPAAM 25 (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q3oficialResposta: Certo

Conceito: O exercício da cidadania envolve participação e reflexão sobre os princípios e valores que orientam a convivência social.
Raciocínio: A vida cidadã exige avaliar direitos, deveres e padrões de convivência. Essa reflexão também alcança os fundamentos da vida moral. Portanto, o item está certo.
Base: Constituição Federal, art. 1.º, II, que reconhece a cidadania como fundamento da República; relação conceitual entre cidadania, participação e reflexão moral.
Questão irmã: A cidadania pressupõe reflexão sobre valores e princípios que orientam a vida em sociedade. Certo ou errado? Gabarito: Certo.

Fonte: PREF CACHOEIRO 24 (2024) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: Quem aplica a lei deve servir à comunidade, proteger as pessoas contra atos ilegais e cumprir os deveres legais com responsabilidade.
Raciocínio: O enunciado reproduz o dever geral previsto para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei: servir a comunidade e proteger todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com a responsabilidade da função. Assim, o item está certo.
Base: Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 34/169, art. 1.º.
Questão irmã: Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem servir à comunidade e proteger as pessoas contra atos ilegais. Certo ou errado? Gabarito: Certo.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q5oficialResposta: A

Conceito: A ética reflete criticamente sobre a moral, entendida como o conjunto de regras e costumes de um grupo social.
Raciocínio: A alternativa A apresenta a distinção usual: a moral corresponde a práticas e normas sociais; a ética examina criticamente seus fundamentos. Por isso, a alternativa A está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B reduz princípios a opiniões morais. Princípios são referências gerais que orientam decisões e interpretações, não meras opiniões.
  • C: A alternativa C inverte os conceitos: a ética não é apenas prescrição de condutas, nem a moral é simplesmente a atividade de qualificá-las como certas ou erradas.
  • D: A alternativa D atribui à moral o papel de ramo filosófico que estuda o comportamento; essa formulação se aproxima da definição de ética.
  • E: A alternativa E confunde valores com regras jurídicas formais. Valores são referências que orientam juízos e escolhas, não necessariamente normas jurídicas.
Pegadinha: As alternativas erradas trocam os papéis de ética e moral ou confundem valores e princípios com regras jurídicas.
Base: Distinção conceitual entre ética, moral, princípios e valores.
Questão irmã: A ética permite refletir sobre os costumes e as normas morais de uma sociedade. Certo ou errado? Gabarito: Certo.

Fonte: PREF. BOA VISTA 25 SAUDE (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q6oficialResposta: Errado

Conceito: Em Aristóteles, virtudes éticas e dianoéticas são dimensões distintas, mas complementares da formação humana.
Raciocínio: As virtudes éticas se relacionam ao caráter e são desenvolvidas pelo hábito; as dianoéticas se relacionam à atividade racional e ao ensino. Como ambas contribuem para a vida virtuosa, não são mutuamente excludentes. O item está errado.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A afirma que as virtudes se excluem, embora a teoria aristotélica as apresente como diferentes e complementares.
Pegadinha: A diferença entre virtudes do caráter e virtudes intelectuais não significa incompatibilidade entre elas.
Base: Aristóteles, Ética a Nicômaco, livros II e VI.
Questão irmã: Para Aristóteles, as virtudes éticas desenvolvem o caráter, e as dianoéticas se ligam à razão. Certo ou errado? Gabarito: Certo.

Fonte: TRF6 24 (2024) — prova em cdn.cebraspe.org.br

13.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Ética é reflexão crítica sobre a conduta; moral é o conjunto de costumes, normas e valores de um grupo.
  • A moral pode variar conforme a sociedade e o período histórico.
  • A ética não se reduz a instintos nem a uma descrição do comportamento.
  • Valores indicam o que se considera importante; princípios orientam decisões e condutas.
  • Competência envolve conhecimentos, habilidades e atitudes adequados às tarefas e responsabilidades.
  • Cidadania não se limita ao voto: inclui participação e exercício de direitos.
  • A Constituição prevê plebiscito, referendo e iniciativa popular como formas de exercício direto da soberania.
  • A administração pública deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Cumprir a lei não dispensa a análise ética da finalidade e dos efeitos da atuação.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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